Questão nº 90
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FGV DP-MS 2022 (nº 90)
Após regular tramitação, transitou em julgado sentença proferida, em ação coletiva, pelo juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca Alfa. Joana, que passou a residir na Comarca Beta durante a tramitação do processo, ao tomar conhecimento desse fato e sendo beneficiada pelos seus efeitos, procurou a Defensoria Pública e solicitou a adoção das providências necessárias para o cumprimento individual da sentença. Ao analisar os fatos, o defensor público constatou que o valor a que Joana fazia jus se enquadrava no limite da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
À luz desses fatos, concluiu, corretamente, que o cumprimento da sentença:
- Adeve ser buscado apenas na 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca Alfa;
- Bdeve ser buscado apenas no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca Alfa;
- Cpode ser buscado na Comarca Beta, mas não no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública; (alternativa correta)
- Dpode ser buscado apenas no Juizado Especial da Fazenda Pública, quer da Comarca Alfa, quer da Comarca Beta.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando uma sentença de uma ação coletiva (que beneficia um grupo de pessoas) precisa ser executada individualmente, a competência (o tribunal que pode julgar) para essa execução segue regras específicas, combinando o local onde o beneficiário mora e o tipo de tribunal adequado.
- A) Incorreta: A execução individual de uma sentença coletiva não precisa ser buscada apenas no juízo que proferiu a sentença original. O Código de Processo Civil (art. 516, II) permite que o beneficiário (exequente) escolha o foro do seu domicílio para a execução, o que, no caso de Joana, seria a Comarca Beta.
- B) Incorreta: Esta alternativa está errada por duas razões: primeiro, a execução não precisa ser apenas na Comarca Alfa (pelo motivo explicado na A); segundo, e mais importante, o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEF) não é competente para a execução individual de sentenças proferidas em ações coletivas, mesmo que o valor se enquadre em seu limite.
- (C) Correta: Esta é a alternativa correta.
- "pode ser buscado na Comarca Beta": Joana pode buscar a execução em seu novo domicílio (Comarca Beta), conforme a regra de competência do CPC (art. 516, II), que visa facilitar o acesso à justiça para o beneficiário.
- "mas não no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública": Esta é a parte crucial. Embora o valor da execução de Joana se enquadre no limite do JEF, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que os Juizados Especiais da Fazenda Pública não possuem competência para processar e julgar a execução individual de sentenças proferidas em ações coletivas. A razão é que a execução de um título coletivo, mesmo que individualizada, pode envolver questões complexas e a necessidade de interpretação uniforme da sentença coletiva, o que é mais adequado à Justiça Comum (Vara de Fazenda Pública).
- D) Incorreta: A armadilha aqui é a menção ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Embora o valor da causa de Joana se enquadre no limite do JEF, a natureza da execução (individual de sentença coletiva) afasta a competência dos Juizados Especiais. O JEF é competente para ações de conhecimento (iniciais) ou execuções de seus próprios julgados, mas não para a execução de sentenças coletivas, que são de competência da Justiça Comum.
Fonte: FGV DP-MS 2022 Defensor Público Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.