Questão nº 69
Questão de Direitos Humanos · FGV DP-MS 2022 (nº 69)
Atualmente está em julgamento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de repercussão geral, o Recurso Extraordinário RE 1017365 RG / SC, conforme a seguinte ementa: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POSSE INDÍGENA. TERRA OCUPADA TRADICIONALMENTE POR COMUNIDADE INDÍGENA. POSSIBILIDADES HERMENÊUTICAS DO ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TUTELA CONSTITUCIONAL DO DIREITO FUNDAMENTAL INDÍGENA ÀS TERRAS DE OCUPAÇÃO TRADICIONAL. 1. É dotada de repercussão geral a questão constitucional referente à definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz das regras dispostas no artigo 231 do texto constitucional. 2. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida”.
O tema ora em análise pela Suprema Corte brasileira se relaciona ao caso que tramitou na Corte IDH chamado Povo Indígena:
- AXavante e seus membros vs. Brasil, que foi condenado por violação aos artigos da Convenção Americana de Direitos Humanos que preveem o dever de respeitar direitos à propriedade e à moradia digna;
- BXavante e seus membros vs. Brasil, que foi absolvido das acusações de violação a artigos da Convenção Americana de Direitos Humanos, recebendo, contudo, recomendação para reconhecer e demarcar todas as terras indígenas;
- CXucuru e seus membros vs. Brasil, que foi condenado por violação aos artigos da Convenção Americana de Direitos Humanos que preveem o dever de respeitar direitos, as garantias judiciais, o direito à propriedade e a proteção judicial; (alternativa correta)
- DXucuru e seus membros vs. Brasil, que foi absolvido das acusações de violação a artigos da Convenção Americana de Direitos Humanos, recebendo, contudo, recomendação para reconhecer e demarcar todas as terras indígenas e de remanescentes de quilombolas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O marco temporal é uma tese jurídica que busca limitar o reconhecimento de terras indígenas àquelas que estavam ocupadas por eles em 5 de outubro de 1988 (data da promulgação da Constituição Federal). O julgamento do STF sobre o RE 1017365 discute a validade dessa tese, enquanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) é um tribunal internacional que julga violações da Convenção Americana de Direitos Humanos, e suas decisões sobre povos indígenas, como o caso Xucuru, são importantes para a interpretação dos direitos territoriais.
- (A) Incorreta: O caso Xavante (Marãiwatsédé) também tramitou na Corte IDH e resultou em condenação, mas o caso diretamente relacionado ao contexto da questão e à discussão do marco temporal, conforme a jurisprudência da Corte IDH, é o do Povo Xucuru.
- (B) Incorreta: O Povo Indígena Xavante de Marãiwatsédé obteve condenação do Brasil na Corte IDH, não absolvição.
- (C) Correta: O caso "Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil" é um marco na Corte IDH. O Brasil foi condenado por violação dos direitos à propriedade coletiva (Art. 21), garantias judiciais (Art. 8) e proteção judicial (Art. 25) da Convenção Americana de Direitos Humanos, devido à demora excessiva na demarcação e titulação de suas terras tradicionais. Essa decisão é fundamental para a discussão do marco temporal no STF, pois reforça a obrigação internacional do Brasil de proteger os direitos territoriais indígenas.
- (D) Incorreta: A armadilha da banca aqui é mencionar o povo indígena correto (Xucuru), mas errar completamente o resultado do julgamento. O Brasil foi condenado no caso Xucuru pela Corte IDH, e não absolvido. A inclusão de "remanescentes de quilombolas" também não é o foco principal da condenação do caso Xucuru, embora seja um tema relacionado a direitos territoriais.
Fonte: FGV DP-MS 2022 Defensor Público Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.