Questão nº 68
Questão de Direitos Humanos · FGV DP-MS 2022 (nº 68)
O discurso de ódio (hate speech) racial é a manifestação de ideias que incitam a intolerância e a discriminação de raça contra determinado grupo, extrapolando ilegalmente a liberdade de expressão, com violação à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
Tal convenção prevê que os Estados-partes condenem a discriminação racial e comprometam-se a adotar, por todos os meios apropriados e sem tardar, uma política de eliminação da discriminação racial em todas as suas formas e de promoção de entendimento entre todas as raças, e, para esse fim, cada Estado-parte:
- Acompromete-se a tratar com igualdade formal, sem favorecimento, as organizações e movimentos multirraciais que visam a eliminar o racismo estrutural;
- Bcompromete-se a não encorajar, defender ou apoiar a discriminação racial praticada por uma pessoa ou uma organização qualquer; (alternativa correta)
- Cdeve, por todos os meios de competência do Poder Executivo, combater a discriminação racial praticada por pessoa ou grupo, não havendo referência às medidas legislativas, diante do princípio da separação dos poderes;
- Ddeve adotar medidas eficazes, a fim de instituir novas políticas governamentais que tenham por objetivo combater a discriminação, vedada a adoção de ações afirmativas, que são consideradas discriminação às avessas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (ICERD) é um tratado que obriga os países signatários a combater ativamente o racismo e a discriminação racial em todas as suas formas, inclusive o discurso de ódio racial.
(A) Incorreta: A Convenção vai além da igualdade formal, permitindo e, em certos casos, exigindo medidas especiais (ações afirmativas) para corrigir desigualdades históricas, o que pode ser interpretado como "favorecimento" para grupos historicamente discriminados.
(B) Correta: Este é um compromisso fundamental e direto dos Estados-partes, conforme expresso no Artigo 2, parágrafo 1, alínea (a) da Convenção, que estabelece que cada Estado Parte se compromete a não encorajar, defender ou apoiar a discriminação racial praticada por uma pessoa ou uma organização qualquer.
(C) Incorreta: A Convenção exige que os Estados ajam "por todos os meios apropriados", o que inclui medidas legislativas, judiciais e administrativas, não se limitando apenas ao Poder Executivo. A separação de poderes não impede a legislação para combater a discriminação.
(D) Incorreta: Armadilha da banca: A Convenção, em seu Artigo 1, parágrafo 4, e Artigo 2, parágrafo 2, explicitamente permite e até incentiva a adoção de "medidas especiais" (ações afirmativas) para garantir o desenvolvimento adequado de certos grupos raciais, não as considerando discriminação.
Fonte: FGV DP-MS 2022 Defensor Público Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.