Questão nº 66
Questão de Direitos Humanos · FGV DP-MS 2022 (nº 66)
A Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991. Tal convenção prevê que cada Estado-parte tomará medidas eficazes de caráter legislativo, administrativo, judicial ou de outra natureza, a fim de impedir a prática de atos de tortura em qualquer território sob sua jurisdição.
De acordo com a Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a mencionada convenção possui status de:
- Aemenda constitucional, sendo certo que uma das formas atuais de combate à tortura é a adoção da audiência de custódia, que fundamenta-se em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como o Pacto de São José da Costa Rica e o Protocolo de San Salvador;
- Bemenda constitucional, sendo certo que uma das formas atuais de combate à tortura é a determinação de diminuição da letalidade policial, conforme condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, no chamado Caso Favela Nova Brasília;
- Cnorma supralegal, sendo certo que uma das formas atuais de combate à tortura é a determinação de diminuição da letalidade policial, conforme condenação do Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, no chamado Caso Gudiel Álvares;
- Dnorma supralegal, sendo certo que uma das formas atuais de combate à tortura é a adoção da audiência de custódia, que fundamenta-se em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como o Pacto de São José da Costa Rica e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Tratados internacionais de direitos humanos, como a Convenção contra a Tortura, quando aprovados pelo Brasil sem o rito especial de emenda constitucional (3/5 dos votos em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos), têm um status especial: eles estão abaixo da Constituição, mas acima das leis comuns, podendo revogar leis anteriores ou impedir a aplicação de leis posteriores que os contrariem.
(A) Incorreta: A Convenção contra a Tortura foi incorporada antes da Emenda Constitucional nº 45/2004 e não seguiu o rito de emenda constitucional, portanto, não possui esse status.
(B) Incorreta: O status de "emenda constitucional" está incorreto para esta convenção, pelo mesmo motivo da alternativa A.
(C) Incorreta: Embora o status de "norma supralegal" esteja correto, o Caso Gudiel Álvares não é o principal caso da Corte Interamericana de Direitos Humanos que condena o Brasil especificamente pela letalidade policial e que gerou uma "determinação de diminuição da letalidade policial" como forma de combate à tortura; o Caso Favela Nova Brasília (mencionado na alternativa B) seria mais pertinente para o Brasil nesse contexto.
(D) Correta: A Convenção contra a Tortura possui status de norma supralegal, conforme entendimento do STF (RE 466.343/SP). A audiência de custódia é, de fato, uma medida fundamental para combater a tortura e os maus-tratos, baseada em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como o Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que exigem a apresentação imediata do detido a uma autoridade judicial.
Fonte: FGV DP-MS 2022 Defensor Público Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.