Questão nº 62
Questão de Direito Constitucional · FGV DP-MS 2022 (nº 62)
No Estado Ômega estavam situadas extensas bacias hidrográficas, daí decorrendo a existência de inúmeras hidrelétricas, as quais, ao ver dos ambientalistas, geravam danos, efetivos ou potenciais, ao meio ambiente. Em razão da grande pressão popular, foi aprovada a Lei estadual nº XX, que impunha, a todas as concessionárias de geração de energia elétrica em operação no Estado, a obrigação de promover investimentos na proteção e na preservação dos mananciais hídricos, em percentuais fixados de modo proporcional à receita auferida no exercício anterior.
A Lei estadual nº XX é:
- Aconstitucional, pois o Estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre meio ambiente;
- Bconstitucional, pois o federalismo cooperativo impõe que todos os entes federativos adotem medidas em prol do interesse coletivo;
- Cinconstitucional, pois a previsão normativa de como os operadores econômicos devem aplicar os recursos auferidos em sua atividade afronta a livre iniciativa;
- Dinconstitucional, pois compete à União explorar o aproveitamento energético dos cursos de água, sendo a concessão regida pelos termos do respectivo contrato. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A repartição de competências na Constituição Federal define quem pode legislar sobre o quê. No caso de energia e meio ambiente, a União tem competência privativa sobre a exploração de energia e as concessões, enquanto Estados e União compartilham a competência para legislar sobre meio ambiente.
- (A) Incorreta: Embora a competência para legislar sobre meio ambiente seja concorrente (Art. 24, VI, CF/88), a lei estadual em questão não se limita a normas gerais de proteção ambiental. Ela impõe obrigações financeiras específicas a concessionárias de geração de energia elétrica, que são exploradas pela União (Art. 21, XII, "b", CF/88) e cujas concessões são regidas por legislação federal e contratos. A competência concorrente não autoriza o Estado a interferir diretamente na gestão e nos termos de uma concessão federal, nem a legislar sobre matéria privativa da União (energia e águas, no contexto de sua exploração econômica, Art. 22, IV, CF/88). Armadilha da banca: A menção à competência concorrente em meio ambiente é verdadeira, mas a lei estadual extrapola esse limite ao invadir a competência privativa da União sobre a exploração de energia e a regulação de suas concessões.
- (B) Incorreta: O federalismo cooperativo preza pela colaboração, mas sempre dentro dos limites da repartição constitucional de competências. Ele não autoriza um ente federativo a invadir a esfera de competência privativa ou exclusiva de outro, mesmo que seja para um "interesse coletivo".
- (C) Incorreta: Embora a lei possa, de fato, gerar um impacto na livre iniciativa ao ditar a aplicação de recursos, este não é o fundamento primário ou mais direto para a inconstitucionalidade neste caso. A principal afronta é à repartição de competências, que reserva à União a exploração e regulação da energia elétrica e suas concessões.
- (D) Correta: Compete privativamente à União legislar sobre energia e águas (Art. 22, IV, CF/88) e explorar o aproveitamento energético dos cursos de água, diretamente ou mediante concessão (Art. 21, XII, "b", CF/88). As condições e obrigações das concessionárias de um serviço federal são estabelecidas pela União, seja por lei ou pelos termos do contrato de concessão. Uma lei estadual não pode impor novas obrigações financeiras ou operacionais a essas concessionárias, pois isso invade a competência privativa da União para legislar sobre energia e regular as concessões de serviços públicos federais.
Fonte: FGV DP-MS 2022 Defensor Público Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.