Questão nº 61
Questão de Direito Constitucional · FGV DP-MS 2022 (nº 61)
A Lei nº XX, do Estado Beta, dispôs que (1) os servidores públicos do Poder Executivo, ocupantes de cargo de provimento efetivo, organizados em carreira, poderiam ter progressão funcional dentro da mesma classe e ser promovidos para a classe superior, passando a ocupar cargo diverso; (2) os servidores aprovados em concurso público para determinado cargo de nível médio, que veio a ser extinto, poderiam ser aproveitados no cargo de nível superior que absorveu as respectivas atribuições; e (3) o quadro de servidores seria reestruturado, com a junção, em uma única carreira, de todos os servidores, daí decorrendo a extinção das demais carreiras, desde que os cargos extintos tenham o mesmo nível de escolaridade, ainda que com atribuições e responsabilidades distintas dos cargos que permaneceram.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à Lei nº XX, que:
- Aapenas o comando 1 é constitucional; (alternativa correta)
- Bapenas o comando 3 é constitucional;
- Capenas os comandos 2 e 3 são constitucionais;
- Dos comandos 1, 2 e 3 são inconstitucionais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O concurso público é a regra fundamental para entrar no serviço público, garantindo igualdade de oportunidades e a seleção dos mais aptos. Movimentações dentro da mesma carreira (como progressão e promoção) são geralmente permitidas sem novo concurso, mas a mudança para cargos de nível superior ou com atribuições muito diferentes exige, via de regra, um novo certame.
(A) Correta: O comando 1 descreve a progressão funcional (movimentação dentro da mesma classe) e a promoção (movimentação para classe superior) dentro de uma mesma carreira. Essas formas de desenvolvimento do servidor público são constitucionalmente admitidas, desde que o ingresso inicial na carreira tenha ocorrido por concurso público e a promoção se dê para cargo de atribuições semelhantes ou correlatas dentro da mesma carreira, sem configurar provimento em cargo de carreira diversa ou com atribuições substancialmente distintas.
(B) Incorreta: O comando 3 é inconstitucional. A reestruturação de carreiras não pode resultar na junção de cargos com atribuições e responsabilidades distintas em uma única carreira sem a exigência de novo concurso público, mesmo que o nível de escolaridade seja o mesmo. Isso configuraria uma forma de provimento derivado (como transposição ou enquadramento) vedada pela Constituição Federal, que exige concurso público para cada investidura em cargo de atribuições específicas.
(C) Incorreta: O comando 2 é inconstitucional. O aproveitamento de servidor em cargo de nível superior (de nível médio para nível superior) configura ascensão funcional. A Constituição Federal veda a ascensão funcional sem novo concurso público, pois a investidura em cargo de maior complexidade e escolaridade exige a aprovação em certame específico. O comando 3 também é inconstitucional.
(D) Incorreta: O comando 1 é constitucional, enquanto os comandos 2 e 3 são inconstitucionais.
Fonte: FGV DP-MS 2022 Defensor Público Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.