Questão nº 60
Questão de Direito Constitucional · FGV DP-MS 2022 (nº 60)
Ernesto, motorista profissional, em fatídico evento, praticou homicídio culposo na direção do caminhão que conduzia. Ao fim do processo penal, veio a ser condenado, com base na legislação vigente, à pena alternativa de pagamento de prestação pecuniária e à proibição de dirigir veículo automotor por dois anos.
Considerando que Ernesto possui família a sustentar, é correto afirmar, à luz da sistemática constitucional, que:
- Ao direito ao exercício da profissão de motorista profissional se enquadra na perspectiva da dignidade humana, logo, não poderia ser restringido;
- Ba proibição de dirigir veículo automotor é legítima, considerando o objetivo de proteger bens jurídicos relevantes de terceiros, como vida e integridade física; (alternativa correta)
- Ca aplicação da penalidade de proibição de dirigir veículo automotor afronta o princípio da individualização da pena, por não ter considerado a condição pessoal de Ernesto;
- Da ponderação de interesses não pode gerar a ineficácia de um dos princípios envolvidos, sendo ilícita a proibição imposta a Ernesto ao eliminar o conteúdo essencial do direito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
No Direito Constitucional, os direitos fundamentais são as garantias essenciais para a dignidade humana, mas não são absolutos; eles podem ser limitados ou restringidos por meio do princípio da proporcionalidade quando há conflito com outros direitos ou com o interesse público, desde que a restrição seja adequada, necessária e proporcional em sentido estrito.
- (A) Incorreta: O direito ao exercício da profissão, embora fundamental e ligado à dignidade, não é absoluto e pode ser restringido como sanção por um ilícito penal, especialmente quando o crime é cometido no exercício dessa profissão.
- (B) Correta: A proibição de dirigir é uma medida proporcional e legítima, pois visa proteger bens jurídicos de terceiros, como a vida e a integridade física, que foram violados pelo ato de Ernesto, e serve como sanção e prevenção.
- (C) Incorreta: A individualização da pena significa que a sanção deve ser adequada ao caso concreto e ao infrator; a proibição de dirigir, nesse contexto, é uma forma de individualizar a pena, relacionando-a diretamente ao meio em que o crime foi cometido e à conduta do agente. A condição de Ernesto foi considerada ao aplicar uma pena alternativa e uma restrição específica.
- (D) Incorreta: A ponderação de interesses frequentemente resulta na limitação de um direito em favor de outro, ou do interesse público, sem que isso signifique a eliminação de seu conteúdo essencial, desde que a restrição seja temporária e proporcional, como é o caso da proibição por dois anos. A armadilha aqui é sugerir que qualquer restrição anula o direito.
Fonte: FGV DP-MS 2022 Defensor Público Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.