Questão nº 59
Questão de Direito Constitucional · FGV DP-MS 2022 (nº 59)
Joana inscreveu-se em concurso público destinado ao provimento de determinado cargo efetivo do Estado Beta. Ao ser comunicada da data de realização da avaliação correspondente à segunda fase do certame, percebeu que isto ocorreria justamente em um dia da semana no qual sua religião não permitia a prática de qualquer atividade.
Considerando a forma como a liberdade de religião é tratada pela ordem constitucional, é correto afirmar que Joana:
- Atem o direito público subjetivo à alteração da data de realização de sua avaliação, qualquer que seja a sua natureza;
- Bpode ter, ou não, a data de realização da avaliação alterada, o que reflete ato discricionário da Administração, que sequer carece de motivação;
- Cnão pode ser autorizada a realizar a prova em data distinta, já que a laicidade do Estado impede que os praticantes de uma religião sejam privilegiados;
- Dpode vir a ter alterada a data da avaliação, desde que presentes a razoabilidade, a preservação da igualdade e não haja ônus desproporcional para a Administração. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A liberdade religiosa é um direito fundamental que garante a cada pessoa a crença e a prática de sua fé, mas esse direito não é absoluto e deve ser equilibrado com outros princípios constitucionais e o interesse público.
(A) Incorreta: A afirmação de que o direito é "qualquer que seja a sua natureza" é uma armadilha. Nenhum direito fundamental é absoluto, e a alteração da data não pode ser exigida se gerar ônus desproporcional ou violar outros princípios.
(B) Incorreta: A Administração Pública não pode agir sem motivação, especialmente quando direitos fundamentais estão em jogo. A discricionariedade não significa arbitrariedade e deve ser justificada.
(C) Incorreta: A laicidade do Estado significa neutralidade, não hostilidade. Acomodar uma prática religiosa, quando possível e razoável, não é privilégio, mas sim uma forma de garantir a liberdade religiosa sem discriminação.
(D) Correta: Esta alternativa reflete o entendimento consolidado da jurisprudência e da doutrina. A alteração é possível, mas condicionada à razoabilidade (o pedido deve ser sensato), à preservação da igualdade (não pode prejudicar outros candidatos) e à ausência de ônus desproporcional para a Administração (não pode gerar custos excessivos ou inviabilizar o certame). É um exercício de ponderação entre o direito fundamental e os limites impostos pela organização administrativa e o interesse público.
Fonte: FGV DP-MS 2022 Defensor Público Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.