Questão nº 57
Questão de Direito Constitucional · FGV DP-MS 2022 (nº 57)
Pedro, servidor público, conviveu com Maria de forma duradoura e contínua por quase uma década. Apesar de Pedro permanecer longos períodos em viagem a trabalho, a população da pequena Cidade Alfa os via como uma família, embora fosse do conhecimento de Maria que Pedro era casado com Antônia, residindo com ela, durante parte do ano, na Cidade Beta. Com o falecimento de Pedro, Maria requereu ao ente competente o recebimento do benefício previdenciário correspondente.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
- AMaria e Antônia, por serem, respectivamente, companheira e cônjuge, têm direito ao benefício decorrente da morte de Pedro;
- BMaria não tem direito ao benefício, pois o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, à união estável e ao casamento; (alternativa correta)
- CMaria apenas fará jus ao benefício após o falecimento de Antônia, já que o casamento gera uma precedência condicionada em favor desta última;
- Dsomente Maria tem direito ao benefício, pois o caráter público e duradouro da relação que mantinha com Pedro se sobrepõe ao formalismo do casamento de Antônia.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A união estável é uma relação entre duas pessoas, pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, que a Constituição equipara ao casamento para fins de proteção. No entanto, para ser reconhecida como união estável, não pode haver impedimentos ao casamento, ou, se uma das partes for casada, deve estar separada de fato ou judicialmente.
- (A) Incorreta: Não é possível o reconhecimento de união estável concomitante a um casamento válido e não dissolvido, nem a partilha de benefício previdenciário entre a cônjuge e a concubina.
- (B) Correta: Pedro era casado com Antônia e não estava separado de fato, pois residia com ela parte do ano. A relação com Maria, nessas condições, configura concubinato adulterino, que não se equipara à união estável e, portanto, não gera direito a benefício previdenciário. O Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou o entendimento de que não é possível o reconhecimento de direitos previdenciários à concubina em concubinato adulterino.
- (C) Incorreta: O direito de Maria não está condicionado ao falecimento de Antônia. A questão central é a natureza da relação de Maria com Pedro enquanto ele era casado e não separado, que não se enquadra como união estável.
- (D) Incorreta: (Armadilha da banca) Embora a relação com Maria fosse pública e duradoura, o "caráter público e duradouro" é apenas um dos requisitos da união estável. O impedimento legal decorrente do casamento não dissolvido de Pedro com Antônia, sem separação de fato, impede a configuração da união estável com Maria. A lei e a jurisprudência não permitem que a relação de concubinato adulterino se sobreponha ao casamento válido para fins de proteção previdenciária.
Fonte: FGV DP-MS 2022 Defensor Público Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.