Questão nº 56
Questão de Direito Constitucional · FGV DP-MS 2022 (nº 56)
FGV2022Defensor Público SubstitutoDireito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
João, trabalhador informal, procurou a Defensoria Pública e questionou sobre a possível existência de previsão, na ordem constitucional brasileira, de proteção previdenciária para trabalhadores de baixa renda em situação semelhante à sua.
Foi informado corretamente a João que:
- Ao sistema previdenciário brasileiro, de caráter contributivo, é incompatível com a informalidade, mas João seria amparado pela assistência social;
- Ba proteção está prevista em norma constitucional de eficácia plena, sendo fixadas alíquotas diferenciadas para atender essa camada da população;
- Ca proteção está prevista em norma programática, alcançando, inclusive, os que se dediquem ao trabalho doméstico no âmbito exclusivo de sua residência; (alternativa correta)
- Do sistema especial de inclusão previdenciária, de estatura constitucional e caráter programático, é direcionado apenas aos trabalhadores de baixa renda com deficiência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Seguridade Social no Brasil, que engloba a Previdência Social (aposentadorias, pensões, etc.), busca proteger todos os cidadãos. Para trabalhadores informais de baixa renda, a Constituição prevê um sistema especial de inclusão, que é uma norma programática, ou seja, uma diretriz que precisa de leis para ser totalmente implementada.
- (A) Incorreta: O sistema previdenciário brasileiro não é totalmente incompatível com a informalidade para trabalhadores de baixa renda, pois a própria Constituição prevê mecanismos de inclusão para eles. A assistência social é diferente da previdência.
- (B) Incorreta: A proteção para trabalhadores de baixa renda é uma norma programática (de eficácia limitada), que depende de regulamentação legal para sua plena efetividade, e não de eficácia plena.
- (C) Correta: A Constituição Federal (Art. 201, § 12) prevê que "Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária... para atender aos trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência", caracterizando-a como uma norma programática e abrangendo a categoria mencionada.
- (D) Incorreta: O sistema especial de inclusão previdenciária não é direcionado apenas aos trabalhadores de baixa renda com deficiência; ele abrange todos os trabalhadores de baixa renda, incluindo aqueles que se dedicam ao trabalho doméstico em sua residência, sem restrição à deficiência.
Fonte: FGV DP-MS 2022 Defensor Público Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.