Questão nº 55
Questão de Direito Processual Penal · FGV DP-MS 2022 (nº 55)
Em determinada comarca, ao proceder à sessão de julgamento de um crime doloso contra a vida, o juiz presidente se viu forçado a dissolver o Conselho e designar novo dia para o ato, haja vista o advogado constituído ter se apresentado muito embriagado em plenário. Na nova data, tendo comparecido o mesmo patrono constituído pelo réu, o juiz presidente, ao perceber que o causídico dormia ao longo da sustentação feita pelo Ministério Público, fez incidir a regra do Art. 497 do CPP, dissolvendo o Conselho e nomeando a Defensoria Pública para representar o acusado, por considerá-lo indefeso.
O juiz presidente agiu:
- Acorretamente, pois a função de proteção que emana do direito de defesa legitima plenamente a conduta judicial;
- Berroneamente, pois, com as alterações da Lei nº 13.964/2019, o juiz deveria aguardar a provocação do Ministério Público;
- Ccorretamente, pois o dispositivo resguarda a eficácia vertical do direito de defesa;
- Derroneamente, pois a nomeação de novo defensor deve ser precedida de consulta ao acusado. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O direito de defesa é fundamental no processo penal, garantindo que o acusado tenha representação legal efetiva. Quando a defesa técnica é falha ou inexistente, o juiz tem o dever de intervir para assegurar esse direito, mas deve fazê-lo respeitando a autonomia do réu.
- (A) Incorreta: Embora a proteção do direito de defesa seja um dever judicial, a forma como o juiz nomeou o novo defensor, sem consultar o acusado, foi o ponto problemático.
- (B) Incorreta: As alterações da Lei nº 13.964/2019 não condicionaram a atuação do juiz, nesse caso, à provocação do Ministério Público; o juiz tem o dever de agir de ofício para garantir a defesa técnica.
- (C) Incorreta: O juiz, de fato, agiu com a intenção de proteger o direito de defesa. No entanto, a questão não se refere à intenção, mas à correção processual de sua conduta, que foi falha ao desconsiderar a vontade do acusado. (Armadilha da banca: A intenção do juiz era boa e o princípio estava correto, mas a forma de agir foi equivocada, o que torna a alternativa incorreta para a pergunta sobre a ação do juiz.)
- (D) Correta: Ao constatar a ineficácia da defesa técnica, o juiz deve declarar o acusado indefeso. Contudo, antes de nomear um defensor público ou dativo, é imprescindível que ele consulte o réu, dando-lhe a oportunidade de constituir um novo advogado de sua confiança ou, então, aceitar a nomeação. Isso preserva o direito de autodefesa e a escolha do defensor.
Fonte: FGV DP-MS 2022 Defensor Público Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.