Questão nº 52
Questão de Direito Processual Penal · FGV DP-MS 2022 (nº 52)
Na forma do Art. 396 do CPP, o juiz, ao receber denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual, determinou a citação de Jack, para apresentação de reação defensiva no prazo legal. Jack constitui o advogado Hiro para sua representação, que apresenta a resposta à acusação, solicitando, com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o deferimento da prova testemunhal, com a indicação posterior do rol de testemunhas. Analisando a demanda, o magistrado confirmou o recebimento da denúncia e designou dia para a realização da audiência de instrução e julgamento, concedendo prazo para a apresentação do nome e endereço das testemunhas defensivas. Insatisfeito, constitui outro patrono, concedendo novo instrumento de procuração ao advogado Luzer, sem qualquer ressalva quanto aos poderes de eventuais representantes anteriores, o que foi juntado aos autos. O juiz, ao determinar as anotações processuais cabíveis, concede, de ofício, dilação do prazo para apresentação do rol de testemunhas, que transcorre sem qualquer manifestação defensiva. Após a instrução, o réu é condenado. Em sede recursal, alega-se cerceamento de defesa no que concerne à representação processual do réu.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o processo:
- Aé nulo, pois não houve revogação expressa da primeira procuração, e o antigo patrono deveria ter sido intimado;
- Bé nulo, pois não é possível a revogação tácita da primeira procuração, e o antigo patrono deveria ter sido intimado;
- Cé nulo, pois, diante da inércia do novo patrono, a Defensoria Pública deveria ter sido nomeada para assistir o imputado;
- Dnão é nulo, pois desnecessária a intimação do primevo advogado, diante da revogação tácita da sua procuração. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando um novo advogado é constituído pelo réu no processo criminal, sem ressalvas, a procuração anterior é automaticamente revogada, mesmo que não haja uma declaração expressa. Isso é chamado de revogação tácita da procuração.
- (A) Incorreta: A revogação tácita da procuração é plenamente válida no direito processual, e, uma vez revogado o mandato, o antigo patrono não precisa mais ser intimado.
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A revogação tácita da procuração é sim possível e reconhecida pela jurisprudência e doutrina. Ao constituir um novo advogado sem ressalvas, o réu manifesta sua vontade de que o novo patrono assuma a defesa, revogando o mandato anterior. Consequentemente, o antigo patrono não precisa ser intimado.
- (C) Incorreta: O réu constituiu um novo advogado (Luzer), que assumiu a defesa. A inércia do advogado constituído, por si só, não obriga o juiz a nomear a Defensoria Pública, a menos que o réu esteja efetivamente sem defesa (por exemplo, abandono do processo pelo advogado sem substituição, ou renúncia do réu ao advogado). No caso, o réu tinha um advogado constituído, e o juiz concedeu prazo adicional.
- (D) Correta: A constituição de novo patrono, sem ressalvas, implica a revogação tácita do mandato do advogado anterior. Uma vez revogado o mandato, o primevo advogado não possui mais poderes para atuar no processo e, portanto, não necessita ser intimado dos atos processuais subsequentes. O processo não é nulo, pois o réu estava devidamente representado pelo novo advogado, e o juiz agiu corretamente ao reconhecer a nova procuração e conceder prazo.
Fonte: FGV DP-MS 2022 Defensor Público Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.