Questão de Direito Processual Penal · FGV DP-MS 2022 (nº 51)

A colaboração premiada é um acordo legal onde uma pessoa envolvida em um crime coopera com as autoridades, fornecendo informações úteis, em troca de benefícios como redução de pena ou perdão judicial. É um meio de obtenção de prova e uma técnica especial de investigação.

• (A) Incorreta: O juiz não está estritamente vinculado aos termos mínimos propostos no acordo de colaboração premiada. Ele tem a prerrogativa de homologar o acordo, recusá-lo ou, no momento da sentença, aplicar os benefícios de forma diversa, desde que dentro dos limites legais e considerando as circunstâncias e consequências do crime, exercendo sua discricionariedade na individualização da pena. Portanto, fixar um patamar diverso não configura necessariamente uma violação, mas sim o exercício da função jurisdicional.
• (B) Correta: Na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), o Art. 41 estabelece que a redução de pena para o colaborador exige que ele auxilie, voluntariamente, a identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e a recuperação de drogas. A alternativa destaca corretamente que não é qualquer tipo de cooperação que gera o benefício, mas sim aquela que leva a resultados específicos, como a identificação de criminosos ou a recuperação do produto do crime. Embora o Art. 41 utilize a conjunção "e" (exigindo ambos os resultados), a alternativa está correta ao afirmar que a cooperação deve ser específica e efetiva em relação a esses objetivos, e não uma ajuda genérica.
• (C) Incorreta: Armadilha da banca: A colaboração premiada, por si só, não pode ser o único fundamento para uma sentença condenatória. A Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), em seu Art. 4º, § 16, é clara ao dispor que "Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador". As informações prestadas pelo colaborador precisam ser corroboradas por outros elementos de prova extrínsecos para que possam embasar uma condenação. A afirmação "sem sua confirmação por outros elementos extrínsecos" torna a alternativa incorreta.
• (D) Incorreta: Embora as partes (Ministério Público e colaborador) proponham os termos e a extensão dos benefícios no acordo de colaboração premiada, a análise final e a homologação do acordo, bem como a definição da extensão dos benefícios a serem aplicados na sentença, cabem ao Poder Judiciário (ao juiz). O juiz não é mero homologador, ele avalia a legalidade, voluntariedade e adequação do acordo, podendo recusar a homologação ou ajustar os benefícios dentro dos parâmetros legais.