Questão nº 50
Questão de Direito Processual Penal · FGV DP-MS 2022 (nº 50)
Durante a investigação de Raider, Chaise, Marchal, Iscai e Roque por associação criminosa, roubo e furto de veículos automotores, corrupção consistente no pagamento de propina a funcionários do Detran/MS e lavagem de dinheiro referente ao valor ilícito recebido da venda de veículos adulterados, a oitiva de Dagoberto fez menção à possível evasão de divisas, sem o fornecimento de elementos de prova que confirmassem tal alegação. A investigação revelou, por derradeiro, que Raider, deputado estadual, chefiava o grupamento criminoso e era quem determinava os modelos de veículos que deveriam ser subtraídos. Recebendo os autos do inquérito policial, o promotor de justiça da comarca em que os delitos foram praticados ofereceu denúncia contra os investigados, deixando de adotar qualquer providência em relação ao suposto delito contra o Sistema Financeiro Nacional.
A competência para o processo e julgamento do caso penal (desprezada a eventual necessidade de controle por instância superior) é:
- Afederal, em primeiro grau;
- Bestadual, em primeiro grau; (alternativa correta)
- Cfederal, na competência originária do tribunal;
- Destadual, na competência originária do tribunal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A competência (ou jurisdição) em processo penal define qual juiz ou tribunal tem o poder legal para julgar um caso, baseando-se principalmente na natureza do crime (se é federal ou estadual) e na função da pessoa acusada (se tem foro por prerrogativa de função, que significa ser julgado diretamente por um tribunal superior).
(A) Incorreta: Não há elementos de prova que confirmem o delito de evasão de divisas, que seria de competência federal, e o promotor não o incluiu na denúncia, mantendo a competência estadual para os crimes imputados.
(B) Correta: Os crimes de roubo, furto, associação criminosa, corrupção de funcionários do Detran/MS (órgão estadual) e lavagem de dinheiro decorrente desses crimes são de competência da Justiça Estadual. A menção à evasão de divisas não foi comprovada nem denunciada, não atraindo a competência federal. A frase "desprezada a eventual necessidade de controle por instância superior" instrui a ignorar o foro por prerrogativa de função de Raider (deputado estadual), que o levaria a ser julgado por um tribunal. Assim, o caso segue a regra geral de julgamento em primeiro grau.
(C) Incorreta: Não há crime federal efetivamente imputado na denúncia para atrair a competência federal, e a competência originária de um deputado estadual é no Tribunal de Justiça Estadual, não em um tribunal federal.
(D) Incorreta: Esta alternativa é o distrator mais tentador. Embora Raider seja deputado estadual e, em regra, teria competência originária no Tribunal de Justiça (estadual), a questão pede para ser "desprezada a eventual necessidade de controle por instância superior". Essa frase é a armadilha e significa que devemos ignorar a prerrogativa de função (foro privilegiado), fazendo com que o processo seja julgado em primeiro grau, e não diretamente por um tribunal.
Fonte: FGV DP-MS 2022 Defensor Público Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.