Questão de Direito Processual Penal · FGV DP-MS 2022 (nº 49)

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um pacto entre o Ministério Público e o investigado, onde este confessa o crime e cumpre condições para evitar o processo, sendo uma forma de justiça negociada que busca celeridade e eficiência.

• (A) Correta: Se o juiz identificar ilegalidade, inadequação ou involuntariedade nas cláusulas do ANPP, ele deve devolver o caso ao Ministério Público para que este refaça a proposta, conforme o Art. 28-A, § 6º do Código de Processo Penal. O juiz não pode modificar o acordo diretamente.
• (B) Incorreta: Armadilha da banca! Embora o juiz zele pelos interesses do investigado (garantindo voluntariedade e legalidade), ele não pode "interferir na redação" ou reescrever as cláusulas. O ANPP é um ato negocial entre MP e defesa; o papel do juiz é de controle de legalidade e homologação, não de negociação ou criação do conteúdo.
• (C) Incorreta: O controle de legalidade é a principal função do juiz ao analisar o ANPP. Abster-se de examinar as cláusulas ilegais seria descumprir seu dever.
• (D) Incorreta: A "conveniência" na formatação das cláusulas é uma prerrogativa do Ministério Público, que avalia o interesse público e a estratégia acusatória. O juiz verifica a legalidade, regularidade, voluntariedade e adequação das condições, mas não decide sobre a conveniência da proposta em si.