Questão de Direitos Humanos · FGV DP-MS 2022 (nº 48)

A Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) garante a toda pessoa acusada de um crime um conjunto de direitos e garantias processuais para assegurar um julgamento justo, conhecido como devido processo legal.

(A) Incorreta: A CADH, em seu Artigo 8.2, preceitua o direito à presunção de inocência "enquanto não se comprove legalmente sua culpabilidade". A expressão "enquanto não transite em julgado a decisão condenatória" é uma formulação comum na legislação brasileira (como na Constituição Federal, Art. 5º, LVII), mas não é a redação exata da CADH. A armadilha da banca reside em apresentar um princípio correto, mas com uma formulação específica que não corresponde literalmente ao texto da Convenção, exigindo do aluno a precisão na memorização do texto normativo internacional.
(B) Correta: O Artigo 8.2, alínea "e", da CADH estabelece expressamente o "direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;". Esta alternativa reproduz fielmente o texto da Convenção.
(C) Incorreta: Embora a CADH (Art. 8.2, "d") preveja o direito de "defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha", e a alínea "e" trate do defensor proporcionado pelo Estado, a alternativa não captura a plenitude e a especificidade do direito como está na Convenção. A expressão "designado pelo tribunal" é uma forma de concretizar a assistência, mas a Convenção enfatiza o "proporcionado pelo Estado" e o caráter "irrenunciável" desse direito, que é o foco da alternativa B.
(D) Incorreta: O Artigo 8.2, alínea "f", da CADH garante o direito de "inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos". A alternativa inverte o sentido ao mencionar "testemunhas ou peritos ausentes à instrução processual", o que é contrário ao que a Convenção estabelece.