Questão nº 47
Questão de Direito Processual Penal · FGV DP-MS 2022 (nº 47)
Nos chamados "megaprocessos" ou "maxiprocessos", em que os autos da investigação são divididos em anexos, apensos etc., é comum a identificação da atribuição de um sigilo seletivo, o que acaba gerando embaraço à defesa, que desconhece a extensão da investigação. Ao passo em que à defesa se defere um acesso setorizado, a acusação conhece a totalidade da investigação. Sob o prisma do direito de defesa, referida situação se enquadra sob o conceito de defesa:
- Afuncional (ou defesa acima do direito);
- Bexcessiva (ou defesa além do direito);
- Cdeficiente (ou defesa abaixo do direito);
- Drestringida (ou defesa aquém do direito). (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O direito de defesa é a garantia fundamental de que todo acusado pode se defender plenamente das acusações, o que inclui ter acesso a todas as informações da investigação para poder contestá-las. Quando esse acesso é limitado ou desigual em relação à acusação, a defesa não consegue atuar em sua plenitude.
- A) Incorreta: "Defesa funcional" ou "acima do direito" sugere que a defesa está agindo de forma abusiva ou além do que a lei permite, o que não é o caso de quem tem seu acesso limitado.
- B) Incorreta: "Defesa excessiva" ou "além do direito" também implica um abuso ou extrapolação dos limites legais por parte da defesa, o oposto da situação descrita.
- C) Incorreta: "Defesa deficiente" ou "abaixo do direito" geralmente se refere à má qualidade da atuação do defensor (falta de conhecimento, negligência ou inércia). Embora a defesa possa se tornar ineficaz, a causa descrita na questão é uma restrição externa ao acesso à investigação, não uma falha intrínseca à atuação do defensor. A armadilha aqui é confundir o efeito (uma defesa que se torna ineficaz) com a causa (a restrição de acesso).
- (D) Correta: "Defesa restringida" ou "aquém do direito" descreve perfeitamente a situação em que o direito de defesa não pode ser exercido em sua plenitude devido a limitações externas, como o acesso parcial e desigual à investigação, impedindo que o acusado e seu defensor conheçam a totalidade das provas e acusações. A defesa fica "aquém" (abaixo, aquém do que deveria ser) do seu pleno exercício garantido por lei.
Fonte: FGV DP-MS 2022 Defensor Público Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.