Questão de Direito Penal · FGV DP-MS 2022 (nº 45)

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um sistema de proteção que reconhece a vulnerabilidade da mulher em contextos de violência doméstica e familiar, visando combater a violência baseada no gênero. Ela amplia as formas de violência e os locais onde ela pode ocorrer para proteger a mulher.

(A) Incorreta: O âmbito da unidade doméstica, conforme o Art. 5º, I, da Lei Maria da Penha, engloba o espaço de convívio permanente de pessoas "com ou sem vínculo familiar", e não apenas "desde que com vínculo familiar".
(B) Incorreta: O âmbito familiar (ou de relação íntima de afeto), segundo o Art. 5º, III, da Lei Maria da Penha, abrange relações íntimas de afeto "independentemente de coabitação", e não "dependente de coabitação". Essa é uma armadilha comum: a lei protege mesmo que o agressor e a vítima nunca tenham morado juntos.
(C) Incorreta: O âmbito da unidade doméstica, de acordo com o Art. 5º, I, da Lei Maria da Penha, inclui "inclusive as esporadicamente agregadas", e não as exclui.
(D) Correta: Para a aplicação da Lei Maria da Penha, não é necessário que a vítima demonstre que o agressor tinha a intenção específica de subjugá-la por ser mulher. A lei já parte do pressuposto da vulnerabilidade feminina nesses contextos e da natureza de gênero da violência, bastando que a agressão ocorra contra a mulher nos ambientes previstos (doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto).