Questão de Direito Penal · FGV DP-MS 2022 (nº 44)

A medida de segurança é uma sanção penal aplicada a pessoas que cometeram um crime, mas que não são plenamente responsáveis por seus atos (são inimputáveis ou semi-imputáveis) devido a uma doença mental ou desenvolvimento mental incompleto/retardado, visando tratamento e prevenção com base na periculosidade do indivíduo.

(A) Incorreta: A análise da cessação da periculosidade exige uma avaliação técnica especializada, ou seja, uma perícia médica, não podendo ser feita por "qualquer meio de prova legal" de forma indiscriminada, pois se trata de um juízo técnico-científico.
(B) Incorreta: Embora aplicável ao inimputável, a medida de segurança possui, por sua natureza, prazo indeterminado de duração, perdurando enquanto persistir a periculosidade do agente, conforme o Art. 97, §1º do Código Penal.
(C) Correta: A decisão do juiz sobre a extinção da medida de segurança é vinculada à constatação da cessação da periculosidade, que é um juízo técnico-científico. O Art. 97, §2º do Código Penal estabelece que a verificação da cessação da periculosidade se dá mediante perícia médica, sendo este o fundamento essencial para a decisão judicial.
(D) Incorreta: A decisão sobre a extinção da medida de segurança não se insere no campo da discricionariedade judicial, pois o juiz está vinculado ao laudo da perícia médica que atesta (ou não) a cessação da periculosidade do agente. Não há margem para o juiz decidir livremente contra o parecer técnico. A armadilha aqui é confundir a autonomia do juiz para decidir com a necessidade de basear sua decisão em um parecer técnico obrigatório para este tipo de matéria.