Questão nº 41
Questão de Direito Penal · FGV DP-MS 2022 (nº 41)
Mesmo diante de diversos avisos e letreiros de proibição e dos alertas verbais de agente de segurança pública presente no local, Jack ingressou no Lago do Amor, em Campo Grande/MS, nadando rapidamente até o meio do lago. Quando retornava à margem, foi atacado por um jacaré, vindo a perder um braço. Após a alta médica, Jack dirigiu-se a uma unidade da Polícia Judiciária, realizando registro de ocorrência em desfavor do agente público, afirmando que ele tinha o dever de impedir seu ingresso no lago e que era o responsável pela lesão que sofrera. Diante desse cenário, é correto afirmar que o agente público:
- Aé responsável pelo resultado, por ser agente garantidor por força de lei;
- Bnão é responsável pelo resultado, em razão da autocolocação em perigo dolosa; (alternativa correta)
- Cé responsável pelo resultado, em razão de omissão penalmente relevante;
- Dnão é responsável pelo resultado, em razão da autocolocação em perigo culposa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A imputação objetiva é um critério que avalia se um resultado danoso pode ser atribuído a uma conduta, exigindo que a ação tenha criado ou elevado um risco proibido e que esse risco tenha se concretizado no dano. A autocolocação em perigo ocorre quando a própria vítima, de forma consciente e voluntária, se expõe a um risco, assumindo as consequências.
A) Incorreta: Embora o agente público seja um agente garantidor (tendo o dever legal de agir), a autocolocação em perigo dolosa da vítima rompe o nexo de imputação, afastando a responsabilidade penal do agente pelo resultado.
B) Correta: O agente não é responsável porque Jack, ao ignorar múltiplos avisos e alertas verbais, agiu com dolo (intenção) ao se colocar em uma situação de perigo, assumindo o risco do resultado. Isso configura a autocolocação em perigo dolosa, que exclui a imputação objetiva do resultado ao agente.
C) Incorreta: A omissão do agente, mesmo que relevante em tese, é superada pela conduta dolosa da vítima de se colocar em perigo, que é a causa exclusiva do resultado.
D) Incorreta: A autocolocação em perigo de Jack foi dolosa (consciente e voluntária, ignorando avisos), e não meramente culposa (por negligência, imprudência ou imperícia). A distinção é crucial para a exclusão da responsabilidade.
Fonte: FGV DP-MS 2022 Defensor Público Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.