Questão de Direito Penal · FGV DP-MS 2022 (nº 40)

Quando uma pessoa, com uma única ação ou omissão, comete dois ou mais crimes, estamos diante do concurso formal de crimes. Se a intenção do agente era apenas cometer um crime, mas outros acabaram acontecendo sem que ele quisesse de forma autônoma, é concurso formal próprio.

(A) Incorreta: O concurso material exige mais de uma ação ou omissão para a prática dos crimes. No caso, a subtração da arma do vigilante ocorre "durante a ação" do roubo principal à agência, caracterizando uma única conduta complexa que gera dois resultados criminosos.
(B) Correta: Caracteriza-se o concurso formal próprio (art. 70, primeira parte, do Código Penal) porque o agente, mediante uma única ação (o roubo à agência, que envolve a violência/grave ameaça), atinge dois bens jurídicos distintos (o patrimônio da agência e o patrimônio do vigilante/empresa de segurança, referente à arma), sem que houvesse desígnios autônomos para cada subtração. A jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que a subtração da arma do vigilante, no contexto do roubo à agência, é um desdobramento da mesma conduta violenta, não havendo intenção prévia e separada de roubar especificamente a arma.
(C) Incorreta: O concurso formal impróprio (ou imperfeito) ocorre quando, apesar de uma única ação, o agente tinha desígnios autônomos para cada crime, ou seja, queria cometer todos os crimes desde o início. O enunciado não indica essa intenção deliberada e separada para o roubo da arma, que é vista como um ato acessório ou meio para o roubo principal.
(D) Incorreta: A continuidade delitiva exige mais de uma ação e crimes da mesma espécie, praticados em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução. No caso, há uma única ação complexa e, embora ambos sejam roubos, são contra vítimas e bens jurídicos imediatos distintos, além de faltar a pluralidade de ações que a continuidade delitiva exige.