Questão de Direito Penal · FGV DP-MS 2022 (nº 38)

O Princípio da Insignificância (também chamado de Princípio da Bagatela) é uma ferramenta jurídica que permite não considerar como crime condutas que, embora se encaixem formalmente na lei penal, causam um dano tão pequeno que não justificam a intervenção do Direito Penal, que deve ser a última opção (ultima ratio). Para aplicá-lo, os Tribunais Superiores exigem a presença cumulativa de quatro requisitos: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.

• A) Incorreta: O valor baixo é um dos requisitos, mas a reincidência e as qualificadoras (concurso de pessoas, rompimento de obstáculo) elevam a reprovabilidade da conduta e a periculosidade social, impedindo a aplicação do princípio.
• B) Incorreta: "Princípio da bagatela" é sinônimo de "Princípio da Insignificância". A armadilha aqui é focar apenas no valor baixo (R$ 40,00), ignorando os outros fatores que tornam a conduta especialmente reprovável, como a reincidência e as qualificadoras.
• (C) Correta: A reincidência do agente, o concurso de pessoas, o rompimento de obstáculo e a prática durante o repouso noturno demonstram uma maior periculosidade social e um grau elevado de reprovabilidade da conduta, afastando a aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante do valor relativamente baixo do bem.
• D) Incorreta: Embora haja lesão jurídica (o furto), esta alternativa é genérica. A razão específica para não aplicar a insignificância e, portanto, caracterizar o crime, é a especial reprovabilidade da conduta, conforme detalhado na alternativa C.