Questão nº 37
Questão de Direito Penal · FGV DP-MS 2022 (nº 37)
Cleiton exercia, há três meses, a função de vigilante junto à Caixa Econômica Federal, agência localizada na Rua Barão do Rio Branco, nº 1.119, Centro, Campo Grande/MS, sendo responsável também por realizar o fechamento da agência, não tendo qualquer tipo de acesso ao cofre. Em determinado dia, ao retornar para sua residência, por volta das 19h, foi abordado por Jack, na Gaudêncio Ajala, Tiradentes, Campo Grande/MS, que, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, rendeu o vigilante e ordenou que ficasse próximo de uma árvore e entregasse seu celular. Na sequência, um Fiat Uno, cor prata, parou ao lado da vítima, tendo Jack ordenado que Cleiton entrasse no veículo. Ao ingressar no veículo, constatou a presença de outros três agentes, permanecendo, a partir de então, com a cabeça para baixo e trafegando por cerca de vinte minutos, parando em local aparentando ser uma favela, com chão de terra e matagal, passando por uma viela. Durante esse período no veículo, os indivíduos continuaram a ameaçar o declarante, dizendo para o declarante cooperar, que o dinheiro não era dele, era da agência, e que no máximo ele seria transferido. A vítima foi conduzida até um barraco, local em que os agentes passaram a dizer que a vítima seria o gerente do banco e que sequestrariam sua genitora. Durante o período que permaneceu no cativeiro, diversas pessoas entravam no cômodo e diziam para cooperar, caso contrário, sua família seria morta. Esclarece que conseguiu distinguir cerca de seis a oito pessoas, inclusive uma voz feminina, que, de início, acreditou ser sua genitora, pois os indivíduos afirmavam que já estavam em poder da família da vítima. Como a vítima acreditou que sua família já estava refém dos criminosos, informou aos indivíduos onde estava sua carteira de trabalho, visando comprovar que não era gerente do estabelecimento bancário, mas sim vigilante. Por volta das 23h50, dois indivíduos entraram no cômodo e afirmaram que tinham confirmado a veracidade da profissão da vítima e que ela seria libertada, porém, exigiram ainda sua cooperação para não avisar a polícia, principalmente a Polícia Civil, pois seus integrantes estariam em conluio com os criminosos. O vigilante, então, foi levado, por esses dois indivíduos, pelo mesmo caminho que chegaram ao local e, ao chegarem numa via pública sem saída, exigiram que a vítima esperasse cerca de vinte minutos e fosse embora, pois teria pessoal deles defronte, na cobertura.
Ainda sobre a hipótese delineada, no texto 1, é correto afirmar que:
- Aé possível invocar a tese do crime impossível, já que o meio utilizado era absolutamente ineficaz;
- Bé possível invocar a tese do crime impossível, já que o objeto era absolutamente inapropriado;
- Co crime narrado é material, consumando-se com a obtenção da vantagem indevida;
- Dnão há continuidade delitiva entre os delitos de roubo e extorsão, pois não pertencem à mesma espécie delitiva. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O crime impossível ocorre quando a consumação do crime é inviável desde o início, seja porque o método usado é totalmente ineficaz, seja porque o alvo do crime é completamente inadequado. Já a continuidade delitiva é uma ficção jurídica que permite tratar vários crimes como um só, desde que sejam da mesma espécie e cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução.
(A) Incorreta: A tese do crime impossível por ineficácia absoluta do meio não se aplica. Os meios empregados (grave ameaça, arma de fogo, privação de liberdade) foram eficazes para constranger a vítima e privá-la de sua liberdade, que são elementos essenciais do crime de extorsão mediante sequestro. O fato de a vantagem almejada não ter sido obtida não torna o meio ineficaz para o crime em si.
(B) Incorreta: A tese do crime impossível por impropriedade absoluta do objeto também não se aplica. O "objeto" do crime de extorsão mediante sequestro é a liberdade da vítima e a obtenção de uma vantagem indevida. A liberdade de Cleiton era perfeitamente apropriada para ser privada, e a vantagem (dinheiro do banco) era um objeto possível em tese, ainda que não através de Cleiton. O crime de extorsão mediante sequestro se consuma com a privação da liberdade com o fim de obter a vantagem, independentemente de a vantagem ser ou não obtida.
(C) Incorreta: O crime de extorsão mediante sequestro (Art. 159 do Código Penal) é um crime formal ou de consumação antecipada. Ele se consuma no momento em que a vítima é privada de sua liberdade com o fim de obter a vantagem indevida, independentemente da efetiva obtenção dessa vantagem. Portanto, não é um crime material que se consuma apenas com a obtenção da vantagem.
(D) Correta: Para que haja continuidade delitiva (Art. 71 do Código Penal), é necessário que os crimes sejam da mesma espécie. O roubo (subtração de coisa alheia móvel mediante violência ou grave ameaça, Art. 157 CP) e a extorsão mediante sequestro (privação da liberdade com o fim de obter vantagem como condição ou preço do resgate, Art. 159 CP) são crimes contra o patrimônio, mas são considerados de espécies delitivas distintas pela jurisprudência majoritária. Embora ambos envolvam violência ou grave ameaça e visem o patrimônio, suas estruturas típicas e bens jurídicos primariamente tutelados (no roubo, a posse; na extorsão mediante sequestro, a liberdade individual, além do patrimônio) são diferentes, impedindo o reconhecimento da continuidade delitiva.
Fonte: FGV DP-MS 2022 Defensor Público Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.