Questão nº 36
Questão de Direito Penal · FGV DP-MS 2022 (nº 36)
Cleiton exercia, há três meses, a função de vigilante junto à Caixa Econômica Federal, agência localizada na Rua Barão do Rio Branco, nº 1.119, Centro, Campo Grande/MS, sendo responsável também por realizar o fechamento da agência, não tendo qualquer tipo de acesso ao cofre. Em determinado dia, ao retornar para sua residência, por volta das 19h, foi abordado por Jack, na Gaudêncio Ajala, Tiradentes, Campo Grande/MS, que, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, rendeu o vigilante e ordenou que ficasse próximo de uma árvore e entregasse seu celular. Na sequência, um Fiat Uno, cor prata, parou ao lado da vítima, tendo Jack ordenado que Cleiton entrasse no veículo. Ao ingressar no veículo, constatou a presença de outros três agentes, permanecendo, a partir de então, com a cabeça para baixo e trafegando por cerca de vinte minutos, parando em local aparentando ser uma favela, com chão de terra e matagal, passando por uma viela. Durante esse período no veículo, os indivíduos continuaram a ameaçar o declarante, dizendo para o declarante cooperar, que o dinheiro não era dele, era da agência, e que no máximo ele seria transferido. A vítima foi conduzida até um barraco, local em que os agentes passaram a dizer que a vítima seria o gerente do banco e que sequestrariam sua genitora. Durante o período que permaneceu no cativeiro, diversas pessoas entravam no cômodo e diziam para cooperar, caso contrário, sua família seria morta. Esclarece que conseguiu distinguir cerca de seis a oito pessoas, inclusive uma voz feminina, que, de início, acreditou ser sua genitora, pois os indivíduos afirmavam que já estavam em poder da família da vítima. Como a vítima acreditou que sua família já estava refém dos criminosos, informou aos indivíduos onde estava sua carteira de trabalho, visando comprovar que não era gerente do estabelecimento bancário, mas sim vigilante. Por volta das 23h50, dois indivíduos entraram no cômodo e afirmaram que tinham confirmado a veracidade da profissão da vítima e que ela seria libertada, porém, exigiram ainda sua cooperação para não avisar a polícia, principalmente a Polícia Civil, pois seus integrantes estariam em conluio com os criminosos. O vigilante, então, foi levado, por esses dois indivíduos, pelo mesmo caminho que chegaram ao local e, ao chegarem numa via pública sem saída, exigiram que a vítima esperasse cerca de vinte minutos e fosse embora, pois teria pessoal deles defronte, na cobertura.
No texto 1 a ação descoberta pela Polícia Civil, que já vinha monitorando alguns dos integrantes do grupo criminoso, foi de:
- Aextorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima; (alternativa correta)
- Bsequestro;
- Cextorsão mediante sequestro;
- Droubo com restrição da liberdade da vítima.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A extorsão é o crime de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer algo, com o intuito de obter indevida vantagem econômica. Quando essa extorsão é realizada com a restrição da liberdade da vítima, e essa restrição é necessária para conseguir a vantagem, o crime é qualificado e a pena é maior.
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(A) Correta: O crime é de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima (Art. 158, §3º do Código Penal). Os criminosos privaram Cleiton de sua liberdade (levando-o para um cativeiro) com o objetivo de constrangê-lo a cooperar para obter uma vantagem econômica indevida (o dinheiro da agência bancária). A restrição da liberdade foi o meio para forçar a vítima a agir conforme a vontade dos criminosos, caracterizando a extorsão, e não um sequestro autônomo. O fato de não terem conseguido o dinheiro porque ele não era gerente não descaracteriza a tentativa ou a consumação da extorsão, pois o crime se consuma no momento em que a vítima é constrangida, independentemente da obtenção da vantagem.
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(B) Incorreta: Armadilha da banca. O sequestro (Art. 148 do Código Penal) é a privação da liberdade de alguém sem um fim específico de vantagem econômica para si ou para outrem, ou com um fim que não seja a coação da vítima para que ela faça algo. No caso, a privação da liberdade de Cleiton não foi um fim em si, mas sim um meio para forçá-lo a colaborar com os criminosos para obter o dinheiro do banco. A finalidade de obter vantagem econômica mediante coação da vítima diferencia a extorsão qualificada do sequestro simples.
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(C) Incorreta: A extorsão mediante sequestro (Art. 159 do Código Penal) ocorre quando a restrição da liberdade da vítima é feita com o objetivo de exigir resgate ou qualquer vantagem como condição para a sua libertação. No cenário, não houve exigência de resgate para a soltura de Cleiton; a privação da liberdade visava a sua colaboração para o roubo do banco, o que se encaixa na extorsão qualificada, e não na extorsão mediante sequestro.
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(D) Incorreta: O roubo (Art. 157 do Código Penal) é a subtração de coisa alheia móvel, mediante grave ameaça ou violência. Embora o celular de Cleiton tenha sido subtraído, a principal intenção dos criminosos não era apenas subtrair bens dele, mas sim usá-lo para acessar o dinheiro do banco. A restrição da liberdade no roubo qualificado (Art. 157, §2º, V do CP) visa assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa, ou facilitar a execução do roubo. No caso, a restrição da liberdade foi para constranger a vítima a fazer algo (cooperar com o acesso ao banco), o que é a essência da extorsão, e não do roubo.
Fonte: FGV DP-MS 2022 Defensor Público Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.