Questão nº 35
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FGV DP-MS 2022 (nº 35)
Anderson, adolescente de 15 anos, pratica suposto ato infracional análogo ao crime de furto. Após oitiva informal, o Ministério Público oferece representação em face do adolescente. Na audiência de apresentação, constata-se que Anderson praticou, anteriormente, suposto ato infracional análogo ao crime de dano, no qual recebeu remissão concedida pelo Ministério Público. Atualmente, o adolescente está inserido em programa de aprendizagem, conta com o apoio dos pais e está sob acompanhamento do Conselho Tutelar. O juiz concede remissão ao adolescente, manifestando-se o Ministério Público contrariamente à concessão do benefício, sob o fundamento de que o adolescente possui antecedente pela prática de ato infracional.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
- Aa prática de ato infracional anterior, com concessão de remissão pelo Ministério Público, constitui antecedente e impede a concessão de novo benefício;
- Ba remissão aceita pelo adolescente pressupõe o reconhecimento da autoria pela prática de ato infracional, mas não constitui antecedente;
- Ca remissão concedida pela autoridade judiciária não importará na suspensão ou extinção do processo e constitui antecedente;
- Da remissão não constitui antecedente ou implica reconhecimento de responsabilidade, podendo ser cumulada com medida socioeducativa em meio aberto. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A remissão é uma forma de perdão ou de "dar uma segunda chance" ao adolescente que cometeu um ato infracional, podendo ser concedida antes ou durante o processo judicial, sem que isso signifique que ele é culpado ou que ele terá um "histórico criminal".
- (A) Incorreta: A remissão, por expressa disposição do Art. 127, § 3º do ECA, não constitui antecedente e, portanto, não impede a concessão de novo benefício. A argumentação do Ministério Público na questão é a armadilha, pois se baseia em uma interpretação equivocada da lei.
- (B) Incorreta: A remissão não pressupõe o reconhecimento da autoria ou declaração de responsabilidade, conforme o Art. 127, § 3º do ECA.
- (C) Incorreta: A remissão concedida pela autoridade judiciária antes da sentença importa em suspensão ou extinção do processo (Art. 127, § 1º do ECA) e, como já mencionado, não constitui antecedente.
- (D) Correta: A remissão não constitui antecedente ou implica reconhecimento de responsabilidade (Art. 127, § 3º do ECA). Além disso, a remissão pode ser cumulada com medidas socioeducativas em meio aberto (como liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade), sendo vedada apenas a cumulação com semiliberdade e internação (Art. 127, § 1º do ECA).
Fonte: FGV DP-MS 2022 Defensor Público Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.