Questão nº 28
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FGV DP-MS 2022 (nº 28)
Danielle, criança de 5 anos, é vítima de violência sexual praticada por seu padrasto. Após ter ciência dos fatos, Adriana, mãe da criança, efetua registro de ocorrência em sede policial e procura atendimento no Conselho Tutelar, que encaminha Danielle para o serviço de referência existente no município. O profissional da equipe multidisciplinar ouve a criança e faz encaminhamentos aos órgãos das redes de saúde e de assistência social.
Considerando as diretrizes do sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e o Decreto nº 9.603/2018, é correto afirmar que o procedimento realizado pelo profissional foi o(a):
- Aescuta especializada, que tem a finalidade precípua de apurar fatos para a proteção da vítima e produzir provas para a responsabilização criminal do autor;
- Bdepoimento especial, que deve ser realizado pela rede de proteção, sempre que possível, uma única vez, nos casos de violência sexual;
- Cescuta especializada, que deve se limitar ao cumprimento de sua finalidade de proteção social e de provimento de cuidados; (alternativa correta)
- Ddepoimento especial, que, ao ser realizado em órgão da rede de proteção, observará o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A escuta especializada é um procedimento realizado por profissionais da rede de proteção (saúde, assistência social, educação) para acolher a criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência, oferecendo apoio e encaminhamentos para proteção e cuidados, sem a finalidade de produzir provas para o processo judicial. Já o depoimento especial é um procedimento judicial para coletar o testemunho da criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência, com o objetivo de produzir prova para o processo criminal ou cível, realizado por profissional capacitado e gravado, sob coordenação do juiz.
- (A) Incorreta: A escuta especializada tem finalidade de proteção, mas não de produzir provas para a responsabilização criminal do autor. Essa é a finalidade do depoimento especial. A armadilha aqui é misturar as finalidades dos dois procedimentos.
- (B) Incorreta: O depoimento especial é um procedimento judicial, não realizado pela rede de proteção com essa finalidade primária no contexto descrito. O cenário aponta para uma ação da rede de proteção social, não para um ato judicial.
- (C) Correta: O profissional da equipe multidisciplinar do serviço de referência (rede de proteção) ouve a criança para acolhimento, proteção social e provimento de cuidados (como encaminhamentos para saúde e assistência social), sem a finalidade de produzir prova judicial. Isso se encaixa perfeitamente na definição e nos limites da escuta especializada, conforme o Decreto nº 9.603/2018.
- (D) Incorreta: O cenário não descreve um depoimento especial. Além disso, o princípio do contraditório e da ampla defesa são garantias do réu no processo judicial como um todo, e não se aplicam diretamente durante o ato de ouvir a criança no depoimento especial, que é feito de forma a protegê-la.
Fonte: FGV DP-MS 2022 Defensor Público Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.