Questão nº 27
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FGV DP-MS 2022 (nº 27)
Fabiana, residente no município de Três Lagoas, tem dois filhos, Kelly e Michel, sendo certo que as crianças não possuem o nome do genitor em seus registros de nascimento. Fabiana é acometida de grave doença e falece. Tendo em vista a inexistência de parentes que possam exercer a guarda das crianças, após a realização de estudos técnicos, Kelly e Michel são acolhidos em Campo Grande, decidindo o magistrado pela colocação das crianças em família substituta. Após consulta ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), a equipe técnica da Vara da Infância e Juventude localiza casal habilitado à adoção dos irmãos, encaminhando-os a atendimento pela Defensoria Pública.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) acerca da competência, a ação de adoção deverá ser proposta em:
- ATrês Lagoas, pois a competência é definida pelo domicílio dos pais ou responsável, independentemente do óbito;
- BCampo Grande, pois a competência é definida pelo lugar onde se encontram as crianças, na hipótese narrada; (alternativa correta)
- CTrês Lagoas, pois a competência é definida pelo lugar onde as crianças foram domiciliadas antes do acolhimento;
- DCampo Grande ou Três Lagoas, pois a competência é definida pelo critério de prevenção.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A competência para julgar ações envolvendo crianças e adolescentes é definida, prioritariamente, pelo domicílio dos pais ou responsável. Contudo, se não houver pais ou responsável exercendo essa função, a competência é determinada pelo lugar onde a criança ou adolescente se encontra.
- (A) Incorreta: Embora o Art. 147, I, do ECA mencione o domicílio dos pais, a mãe faleceu e não há responsável, o que aciona a regra do inciso II. O óbito do genitor e a falta de um responsável legal para as crianças tornam o domicílio anterior irrelevante para a competência neste caso.
- (B) Correta: Conforme o Art. 147, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na falta dos pais ou responsável, a competência é determinada pelo lugar onde a criança ou adolescente se encontra. No caso, as crianças foram acolhidas em Campo Grande, e é lá que as medidas de proteção e a decisão de colocação em família substituta estão sendo tomadas.
- (C) Incorreta: A competência não é definida pelo domicílio anterior das crianças, mas sim pela sua situação atual, especialmente quando estão em acolhimento e sem pais ou responsável, conforme o Art. 147, II, do ECA.
- (D) Incorreta: O critério de prevenção é utilizado para resolver conflitos de competência entre juízos igualmente competentes, e não para determinar a competência inicial. A competência no ECA é estabelecida por regras específicas (Art. 147).
Fonte: FGV DP-MS 2022 Defensor Público Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.