Questão nº 25
Questão de Direito do Consumidor · FGV DP-MS 2022 (nº 25)
A Defensoria Pública ingressou com ação coletiva, com base na norma consumerista, em face de uma concessionária de serviço público, em decorrência da proliferação de insetos após a realização de grande obra para oferecer serviços a uma usina de cana-de-açúcar, levando a indiscutível impacto ambiental. Posteriormente, Ana e mais cinco pessoas moradoras da localidade, em litisconsórcio, ingressaram com ação individual com pedido coincidente com aquele descrito na ação coletiva.
Partindo desse caso, é correto afirmar que:
- Aexiste litispendência entre as demandas, dada a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulam o reconhecimento de um mesmo direito;
- BAna e seus litisconsortes, sentindo-se lesados, podem ajuizar ação em nome próprio, ainda que se trate de situação possível de ser objeto de tutela coletiva, pois tal fato não afasta o direito individual; (alternativa correta)
- Co processo de Ana e seus litisconsortes deverá ser extinto sem resolução do mérito por se tratar de dano que não pode ser individualizado, devendo o pleito se dar unicamente pela via coletiva;
- Do serviço foi prestado pela concessionária à usina, e não a Ana e seus litisconsortes, motivo pelo qual deve ser afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor na ação individual e na coletiva.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O direito do consumidor permite que as pessoas busquem seus direitos tanto individualmente quanto através de ações coletivas, sem que uma exclua a outra.
- A) Incorreta: Não existe litispendência entre ação coletiva e individual com o mesmo objeto, pois as partes são diferentes e a lei (CDC, art. 104) expressamente permite a coexistência.
- (B) Correta: Ana e seus litisconsortes têm o direito de buscar reparação individualmente, mesmo que o problema também possa ser objeto de uma ação coletiva, pois o direito individual não é suprimido pela existência da tutela coletiva.
- C) Incorreta: O dano sofrido por Ana e seus vizinhos (como problemas de saúde ou incômodo) pode ser individualizado, e a lei não obriga que tais pleitos sejam feitos apenas por via coletiva (CDC, art. 81, parágrafo único, III, que trata de direitos individuais homogêneos).
- D) Incorreta: O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado, pois Ana e seus litisconsortes podem ser considerados "consumidores por equiparação" (CDC, art. 17), na medida em que são vítimas do evento danoso causado pela concessionária, mesmo sem ter contratado diretamente o serviço.
Fonte: FGV DP-MS 2022 Defensor Público Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.