Questão nº 23
Questão de Direito do Consumidor · FGV DP-MS 2022 (nº 23)
Pluto, um cãozinho de pequeno porte, foi levado a uma loja integrante de uma grande rede de pet shops, para realização de banho e tosa. Ao chegarem em casa, Tício, tutor do cão, percebeu que o animal estava incomodado com algo, oportunidade em que viu alguns ferimentos pequenos compatíveis com aqueles provocados por tesoura. Isso o levou a acreditar que o profissional tosador tivesse causado tais ferimentos. Indignado, Tício imediatamente retornou ao pet shop e registrou a reclamação, bem como fez fotos dos ferimentos. Em seguida, procurou a Defensoria Pública para saber de seus direitos.
Diante disso, será correto explicar a Tício que:
- Anão basta Tício demonstrar a relação de causa e efeito entre a má-prestação do serviço e o dano, pois isso é insuficiente para induzir presunção de existência do defeito;
- Ba hipótese é de defeito do serviço e que cabe à fornecedora comprovar que o defeito inexiste, seja porque o dano resulta de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; (alternativa correta)
- Cconfigurado está o vício de qualidade do serviço que o tornou impróprio à finalidade a que se destinava, bem como diante da disparidade com o que razoavelmente se esperava;
- Da inversão do ônus da prova no caso de defeito do serviço será ope iudicis, não inibindo o dever primário do autor Tício de provar o fato constitutivo de seu direito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando um serviço causa um dano que vai além da sua má qualidade, afetando a segurança ou a integridade física do consumidor (ou de bens ligados a ele, como um animal de estimação), estamos diante de um defeito do serviço. Nesses casos, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, ou seja, ele responde pelo dano independentemente de ter agido com culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal (ligação entre o serviço e o dano).
- (A) Incorreta: Em casos de defeito do serviço, a demonstração da relação de causa e efeito entre a prestação do serviço e o dano é fundamental e, em regra, suficiente para acionar a responsabilidade do fornecedor, que terá o ônus de provar as excludentes.
- (B) Correta: A lesão física ao animal configura um defeito do serviço (Art. 14 do CDC), pois o serviço não ofereceu a segurança que dele razoavelmente se esperava. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, e cabe a ele comprovar uma das causas excludentes de responsabilidade previstas no §3º do Art. 14 do CDC, como a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora o serviço tenha sido "impróprio" e "disparate", a ocorrência de ferimentos no animal (dano físico) caracteriza um defeito do serviço (Art. 14 do CDC), e não apenas um vício de qualidade (Art. 20 do CDC). A distinção é crucial: o vício afeta a qualidade ou adequação do serviço em si, enquanto o defeito causa um dano externo à segurança do consumidor ou de seus bens. No caso, o dano físico (ferimentos) leva à classificação como defeito.
- (D) Incorreta: Para os casos de defeito do serviço (e do produto), a inversão do ônus da prova é, em grande parte, ope legis (por força da lei), conforme o Art. 14, §3º, do CDC, que impõe ao fornecedor o ônus de provar as excludentes de sua responsabilidade. Embora o consumidor deva provar o fato constitutivo do seu direito (o dano e o nexo causal), a prova da inexistência do defeito ou das excludentes recai sobre o fornecedor, não sendo uma mera faculdade do juiz (ope iudicis) como previsto no Art. 6, VIII, do CDC para outras situações.
Fonte: FGV DP-MS 2022 Defensor Público Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.