Questão nº 22
Questão de Direito do Consumidor · FGV DP-MS 2022 (nº 22)
William firmou com determinada instituição bancária contrato de empréstimo consignado, sendo certo que possuía outras dívidas que o levaram à condição de superendividado. Diante disso, procurou atendimento na Defensoria Pública, pois pretendia honrar com o pagamento das dívidas, mas não sabia como fazê-lo.
Visto isso, é correto afirmar que:
- Adeve ser esclarecido a William que o seu pedido para o juiz instaurar processo de repactuação de dívidas importará em declaração de insolvência civil do consumidor;
- Bcontratos de empréstimo consignado que descontem valores em folha de pagamento junto ao empregador são considerados abusivos de pleno direito, por representarem burla à regra legal que veda a impenhorabilidade de salários;
- Cse trata de disponibilidade absoluta ao consumidor aderir a contrato de crédito com instituição financeira para pagamento com débito do seu salário, não tendo como alegar superendividamento para pretender revisão contratual;
- Dpoderá ser instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos, precedido de audiência conciliatória que não tenha obtido êxito com qualquer dos credores. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O superendividamento ocorre quando um consumidor, de boa-fé, não consegue mais arcar com suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo para sua subsistência e de sua família, e a lei oferece um processo para renegociar essas dívidas.
(A) Incorreta: O processo de repactuação de dívidas por superendividamento visa justamente evitar a declaração de insolvência civil, buscando a renegociação para permitir o pagamento e preservar o mínimo existencial do consumidor. A armadilha da banca aqui é confundir o instituto do superendividamento, que busca uma solução de pagamento, com a insolvência civil, que é uma medida mais drástica de execução patrimonial.
(B) Incorreta: Contratos de empréstimo consignado são modalidades de crédito legais e válidas, não sendo considerados abusivos de pleno direito, pois o desconto em folha é uma garantia prevista em lei e não uma burla à impenhorabilidade salarial, que possui exceções.
(C) Incorreta: A autonomia da vontade do consumidor não é absoluta, e a situação de superendividamento é um dos casos em que a lei permite a revisão e renegociação de contratos, protegendo o mínimo existencial.
(D) Correta: Conforme a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021, que alterou o CDC), o processo de superendividamento inicia com uma audiência conciliatória e, caso não haja êxito na conciliação com todos os credores, o juiz pode instaurar o processo para revisão e integração dos contratos e elaboração de um plano de pagamento compulsório.
Fonte: FGV DP-MS 2022 Defensor Público Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.