Questão nº 21
Questão de Direito do Consumidor · FGV DP-MS 2022 (nº 21)
Jorge adquiriu um veículo automotor zero quilômetro para a atividade comercial da empresa de locação e transporte de produtos de festas infantis que mantém em sociedade com o seu irmão, da qual ambos auferem renda mensal de cerca de dois salários mínimos, já considerados os lucros. Dois meses após sua aquisição, o veículo apresentou problemas no sistema de freios (ABS), tendo Jorge levado o bem à assistência técnica autorizada vinculada à concessionária onde adquiriu o veículo. Em tal estabelecimento, constatou-se a necessidade de troca de peças de alto valor, que a concessionária alegou, indevidamente, não estarem cobertas pela garantia de fábrica. Jorge buscou a Defensoria Pública para saber dos seus direitos.
A partir de tais fatos, e considerando que a concessionária está estabelecida em comarca diversa daquela de domicílio de Jorge, é correto afirmar que se trata de:
- Arelação de consumo, ainda que Jorge utilize o bem em sua atividade empresária, dada a aplicação da teoria finalista aprofundada; a competência para a ação judicial poderá ser da comarca do domicílio do autor Jorge; (alternativa correta)
- Bafastamento da relação de consumo, pois Jorge utiliza o bem em sua atividade empresária, dada a aplicação da teoria finalista aprofundada; a competência para a ação judicial será absoluta da comarca do domicílio do autor Jorge;
- Cgenuína relação de consumo, pois a empresa da qual Jorge é sócio tem natureza de pequeno porte, dada a aplicação da teoria finalista mitigada; a competência para a ação judicial será da comarca do domicílio da ré;
- Drelação empresarial, deixando de incidir a norma consumerista, dada a destinação de uso do bem que serve de insumo à atividade empresária; a competência para a ação judicial será absoluta da comarca do domicílio do autor Jorge.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Teoria Finalista Aprofundada (ou Mitigada) no Direito do Consumidor expande o conceito de consumidor. Ela entende que, mesmo que um produto ou serviço seja usado em uma atividade profissional, a pessoa pode ser considerada consumidora se demonstrar vulnerabilidade (econômica, técnica, jurídica ou informacional) em relação ao fornecedor.
(A) Correta: Trata-se de uma relação de consumo porque, apesar de Jorge usar o veículo na atividade empresarial, a pequena escala da empresa e a baixa renda (dois salários mínimos) indicam vulnerabilidade econômica de Jorge perante a concessionária, o que permite a aplicação da teoria finalista aprofundada (ou mitigada). Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 101, I) permite que o consumidor (autor) ajuíze a ação em seu próprio domicílio, sendo uma regra de competência relativa em seu benefício.
(B) Incorreta: A aplicação da teoria finalista aprofundada não afasta a relação de consumo neste caso; pelo contrário, ela a configura devido à vulnerabilidade de Jorge. Adicionalmente, a competência do domicílio do consumidor é relativa, não absoluta.
(C) Incorreta: Embora a primeira parte esteja correta ao identificar uma relação de consumo pela teoria finalista mitigada (sinônimo de aprofundada) devido à vulnerabilidade da empresa de pequeno porte, a segunda parte está errada. A competência para a ação judicial, em relações de consumo, não é obrigatoriamente do domicílio da ré; o consumidor tem a opção de ajuizar a ação em seu próprio domicílio. Esta é a armadilha: a primeira parte é convincente, mas a segunda parte sobre a competência está incorreta ao limitar a escolha do consumidor.
(D) Incorreta: Afirmar que é uma relação empresarial que afasta a norma consumerista seria aplicar a teoria finalista clássica (ou pura), que não considera consumidor quem usa o bem como insumo. Contudo, o caso concreto, com a vulnerabilidade de Jorge, se enquadra na teoria finalista aprofundada, que permite a incidência do CDC. Além disso, a competência do domicílio do autor é relativa, não absoluta.
Fonte: FGV DP-MS 2022 Defensor Público Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.