Questão nº 16
Questão de Direito Processual Civil · FGV DP-MS 2022 (nº 16)
FGV2022Defensor Público SubstitutoDireito Processual Civil
Gabarito: Dver comentário ↓
Sobre a ação popular, é correto afirmar que:
- Anão há previsão de pagamento de custas na ação popular;
- Bda sentença que julgar procedente a ação popular caberá apelação, com efeito meramente devolutivo;
- Ca sentença que, apreciando o fundamento em que se baseia o pedido autoral, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do dobro das custas;
- Dconforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer e julgar a ação popular o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Ação Popular é um instrumento legal que permite a qualquer cidadão defender o patrimônio público (bens, dinheiro, meio ambiente, etc.) e a moralidade administrativa, contestando atos ilegais ou lesivos.
- (A) Incorreta: O autor da ação popular é isento de custas judiciais e ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé (Art. 18 da Lei nº 4.717/65). Portanto, há previsão para o pagamento em caso de má-fé, o que torna a afirmação de "não há previsão" incorreta.
- (B) Incorreta: Da sentença que julgar procedente a ação popular caberá apelação com efeito suspensivo, e não meramente devolutivo (Art. 19 da Lei nº 4.717/65). O efeito meramente devolutivo se aplica à sentença que julgar improcedente ou carente a ação, a qual ainda está sujeita ao duplo grau de jurisdição.
- (C) Incorreta: A Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65) não prevê a condenação do autor ao "dobro das custas" em caso de lide manifestamente temerária. Em caso de comprovada má-fé, o autor perde a isenção de custas e ônus da sucumbência (Art. 18), mas não há menção a dobrar as custas. Esta é uma armadilha que mistura conceitos de litigância de má-fé de outras leis com as regras específicas da Ação Popular.
- (D) Correta: Esta alternativa descreve fielmente o Art. 5º da Lei nº 4.717/65, que estabelece a regra de competência para a ação popular, atrelando-a à origem do ato impugnado e à organização judiciária local.
Fonte: FGV DP-MS 2022 Defensor Público Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.