Questão nº 15
Questão de Direito Processual Civil · FGV DP-MS 2022 (nº 15)
Caio, 58 anos, auxiliar de serviços gerais, que aufere renda mensal de um salário mínimo, procurou a Defensoria Pública para ajuizar ação em face do Banco Conta Fácil, que concedeu empréstimos fraudulentos em seu nome, sem o seu conhecimento. Foi ajuizada ação de obrigação de fazer, para compelir o banco réu a se abster de promover as cobranças dos empréstimos fraudulentos em face de Caio, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, além da concessão do benefício da justiça gratuita. Distribuída a ação, foi imediatamente concedida a gratuidade de justiça em favor do autor. Posteriormente, foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos formulados por Caio. Na fase de cumprimento de sentença, sobrevém a notícia da morte de Caio, vítima de infarto fulminante. De acordo com a certidão de óbito, Caio era solteiro, não tinha bens e deixou um único filho, João. Assim que João tomou conhecimento da existência dessa ação judicial, decidiu ingressar no feito.
Diante dessa situação, é correto afirmar que:
- Ao benefício da gratuidade de justiça deferido em favor de Caio se estende a João, uma vez que a hipossuficiência de eventual sucessor é presumida;
- BJoão terá direito à gratuidade de justiça desde que a requeira expressamente e o pedido seja deferido, à luz das provas produzidas pelo requerente; (alternativa correta)
- CJoão gozará do direito à gratuidade de justiça, desde que opte por continuar sendo representado pela Defensoria Pública;
- DJoão deverá oferecer caução idônea para pleitear o direito à gratuidade de justiça.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A gratuidade de justiça (justiça gratuita) é um benefício que permite a uma pessoa processar ou ser processada sem ter que pagar as custas e despesas do processo, caso não tenha condições financeiras para isso, garantindo o acesso à justiça.
- (A) Incorreta: O benefício da gratuidade de justiça é de caráter pessoal e não se estende automaticamente ao sucessor (João), sendo necessário que este demonstre sua própria hipossuficiência. A hipossuficiência do sucessor não é presumida.
- (B) Correta: O direito à gratuidade de justiça é pessoal e não se estende ao sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos, conforme o Art. 99, § 6º, do Código de Processo Civil. João precisará requerer o benefício e comprovar sua própria condição de hipossuficiência.
- (C) Incorreta: A representação pela Defensoria Pública é um forte indício da necessidade da gratuidade, mas não é uma condição obrigatória para sua concessão. O essencial é a comprovação da hipossuficiência financeira do requerente.
- (D) Incorreta: A exigência de caução idônea não se aplica ao pedido de gratuidade de justiça. A caução é uma garantia exigida em outras situações processuais específicas, não relacionada à demonstração de necessidade do benefício.
Fonte: FGV DP-MS 2022 Defensor Público Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.