Questão nº 13
Questão de Direito Processual Civil · FGV DP-MS 2022 (nº 13)
Sobre as ações locatícias e seus reflexos processuais, é correto afirmar que:
- Ana ação de despejo, independentemente do fundamento, o locatário poderá purgar a mora e, eventualmente, complementar o depósito no prazo de quinze dias, caso o locador alegue que a oferta não é integral;
- Bna ação de consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, a apelação terá efeito suspensivo e devolutivo, independentemente de requerimento específico da parte interessada;
- Cna ação renovatória envolvendo locação comercial, se não houver renovação do aluguel, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de trinta dias para a desocupação voluntária, independentemente de pedido na contestação;
- Da ação revisional não será cabível na pendência de prazo para desocupação do imóvel, ou quando tenha sido este estipulado amigável ou judicialmente. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
As ações locatícias são processos judiciais específicos para resolver conflitos relacionados a contratos de aluguel, como o despejo do inquilino, a revisão do valor do aluguel ou a renovação do contrato.
(A) Incorreta: A purgação da mora (pagamento para evitar o despejo) na ação de despejo é cabível apenas quando o fundamento é a falta de pagamento de aluguel e encargos, não "independentemente do fundamento" (Art. 62, II da Lei 8.245/91).
(B) Incorreta: Na ação de consignação em pagamento de aluguel, a apelação terá efeito meramente devolutivo, e não suspensivo e devolutivo, conforme expressamente previsto no Art. 58, V da Lei 8.245/91. Armadilha da banca: O distrator é tentador porque a regra geral do Código de Processo Civil é que a apelação tem ambos os efeitos, mas a Lei do Inquilinato (lei especial) estabelece uma exceção para as ações locatícias, incluindo a de consignação.
(C) Incorreta: Na ação renovatória, o mandado de despejo com prazo de trinta dias para desocupação só será expedido se houver pedido expresso na contestação, e não "independentemente de pedido" (Art. 74 da Lei 8.245/91).
(D) Correta: A ação revisional de aluguel não é cabível se já existe um prazo para a desocupação do imóvel, seja ele acordado amigavelmente ou determinado judicialmente, pois a relação locatícia já está em fase de encerramento (Art. 68, § 2º da Lei 8.245/91).
Fonte: FGV DP-MS 2022 Defensor Público Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.