Questão nº 12
Questão de Direito Processual Civil · FGV DP-MS 2022 (nº 12)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento repetitivo, firmou tese no sentido de que "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso" (tema 952).
Considerando o trânsito em julgado do tema repetitivo, é correto afirmar que:
- Aem ações envolvendo a controvérsia objeto do tema 952 do STJ, poderá o relator dar provimento ao recurso monocraticamente, sem a abertura de prazo para contrarrazões;
- Bse for proposta ação com pedido contrário ao entendimento firmado no tema 952 do STJ e sendo desnecessária a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido, caso o réu não conteste a ação;
- Cse for proposta ação com pedido no mesmo sentido do tema 952 do STJ e as alegações fáticas puderem ser comprovadas documentalmente, poderá o juiz conceder tutela de evidência, inclusive liminarmente; (alternativa correta)
- Dem ações envolvendo a controvérsia objeto do tema 952 do STJ, se a tese firmada for descumprida pelo juiz de primeiro grau, sem que seja feita a distinção ou demonstrada a superação do entendimento, caberá reclamação diretamente para o STJ.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando o STJ (Superior Tribunal de Justiça) firma uma tese em julgamento repetitivo, ele estabelece um entendimento obrigatório sobre uma questão de direito que se repete em muitos processos. Essa decisão, chamada de precedente qualificado, deve ser seguida por juízes e tribunais inferiores para garantir a uniformidade e a rapidez na solução de casos semelhantes.
- (A) Incorreta: O relator pode, de fato, dar provimento ao recurso monocraticamente se a decisão recorrida for contrária a um precedente repetitivo (Art. 932, V, "b", do CPC). No entanto, o Código de Processo Civil exige que, antes de dar provimento ao recurso, seja facultada a apresentação de contrarrazões à parte contrária (Art. 932, parágrafo único, combinado com Art. 1.009, § 2º, e Art. 1.010, § 1º, do CPC), o que torna a afirmação "sem a abertura de prazo para contrarrazões" incorreta.
- (B) Incorreta: O julgamento liminar de improcedência (Art. 332 do CPC) ocorre independentemente da citação do réu, ou seja, antes mesmo que o réu seja chamado ao processo e tenha a chance de contestar. A condição "caso o réu não conteste a ação" descaracteriza a natureza do julgamento liminar, que prescinde da participação do réu nesse momento inicial.
- (C) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente uma das hipóteses de concessão de tutela de evidência prevista no Código de Processo Civil. O Art. 311, II, do CPC estabelece que a tutela de evidência será concedida quando "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos". Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo permite que a tutela de evidência seja concedida liminarmente (sem ouvir a parte contrária) nas hipóteses dos incisos II e III.
- (D) Incorreta: A reclamação (Art. 988, IV, do CPC) é o instrumento adequado para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos. Contudo, a reclamação contra ato de juiz de primeiro grau que descumpre precedente do STJ não é, em regra, "diretamente para o STJ". O caminho processual usual é o recurso de apelação para o Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal. A reclamação ao STJ seria cabível se o próprio tribunal de segundo grau (TJ/TRF) desrespeitasse o precedente do STJ, ou em situações excepcionais onde não há outro recurso eficaz. A via direta para o STJ, nesse contexto, não é a regra geral.
Fonte: FGV DP-MS 2022 Defensor Público Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.