Questão de Direito Processual Civil · FGV DP-MS 2022 (nº 11)

A remessa necessária (ou reexame necessário) é uma condição especial para que certas decisões judiciais contra o poder público se tornem válidas. Mesmo que ninguém recorra, a decisão precisa ser automaticamente revisada por um tribunal superior para proteger o interesse público e o dinheiro do Estado.

• A) Incorreta: As fundações de direito público são expressamente incluídas nas hipóteses de remessa necessária, conforme o Art. 496, I, do Código de Processo Civil (CPC).
• B) Incorreta: Não há vedação legal para a instauração de incidente de assunção de competência a partir de uma remessa necessária, caso a questão jurídica relevante se apresente.
• (C) Correta: O Art. 496, § 4º, IV, do CPC, estabelece que a remessa necessária não se aplica quando a sentença estiver fundamentada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em súmula administrativa.
• D) Incorreta: A sentença que julga parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal é desfavorável à Fazenda Pública na parte em que o pedido foi acolhido, o que autoriza a remessa necessária para essa parcela. A armadilha da banca está em "parcialmente procedentes": mesmo uma derrota parcial da Fazenda Pública, quando não atinge os limites de valor para dispensa, enseja a remessa necessária na parte em que ela foi vencida.