Questão nº 10
Questão de Direito Civil · FGV DP-MS 2022 (nº 10)
Renata vem sofrendo grandes dificuldades em fruir com tranquilidade de sua chácara, por conta dos transtornos decorrentes de obras que vêm sendo realizadas na propriedade de seu vizinho, Evandro. Depois de anos de desleixo, com construções de integridade questionável, Evandro foi obrigado a realizar algumas dessas obras por imposição do poder público, para reparar inclusive violações à regulamentação ambiental aplicável àquela área.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
- Apor se tratar de obras justificadas por interesse público, não pode Renata pretender de Evandro indenização pelos prejuízos sofridos, mas poderá exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis;
- Bno tocante às construções de integridade questionável, ante o risco de ruína iminente, poderá Renata exigir de Evandro não somente a demolição ou reparação delas, mas também que lhe preste caução pelo dano iminente; (alternativa correta)
- Cse as obras no terreno de Evandro ensejarem curso de água para o terreno de Renata, ela poderá exigir que ele seja desviado ou que ela seja indenizada pelos prejuízos sofridos, independentemente de o novo curso de água lhe trazer algum benefício;
- DRenata poderá recusar que a tubulação subterrânea de serviços de utilidade pública destinada ao terreno de Evandro passe pelo seu terreno, salvo se ele comprovar que seja impossível proceder de outro modo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave dos direitos de vizinhança estabelece regras para que proprietários de imóveis próximos possam usar suas propriedades sem prejudicar uns aos outros, garantindo a coexistência pacífica e a segurança.
- (A) Incorreta: Mesmo que as obras sejam impostas pelo poder público ou de interesse público, se causarem danos anormais ou excessivos à propriedade vizinha, o responsável (Evandro, neste caso) pode ser obrigado a indenizar pelos prejuízos sofridos. O interesse público não isenta automaticamente da responsabilidade por danos a terceiros.
- (B) Correta: O Código Civil, em seu Art. 1.280, prevê que o proprietário (Renata) pode exigir do vizinho (Evandro) a demolição ou reparação de construções que ameacem ruína (o que se encaixa em "integridade questionável" e "risco de ruína iminente"), além de exigir uma caução (garantia financeira) para cobrir eventuais danos futuros. Este é o instituto do dano infecto.
- (C) Incorreta: Se as obras de Evandro alterarem o curso natural da água, criando um novo fluxo ou agravando um existente para o terreno de Renata, ela poderá exigir o desvio ou indenização. No entanto, a alternativa está formulada de forma que a recusa é absoluta, o que não é o caso. Além disso, a questão do benefício é secundária; o direito de não receber águas artificialmente conduzidas é do proprietário do imóvel inferior. Contudo, a alternativa B é mais precisa e diretamente aplicável ao cenário de risco de ruína.
- (D) Incorreta: O Código Civil, em seu Art. 1.286, estabelece que o proprietário é obrigado a tolerar a passagem de tubulações e cabos de serviços de utilidade pública pelo seu terreno, desde que seja indispensável e mediante indenização pelos prejuízos. Portanto, Renata não poderá simplesmente recusar, mas sim terá que tolerar, desde que indenizada.
Fonte: FGV DP-MS 2022 Defensor Público Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.