Questão nº 53
Questão de Direito Tributário · FGV CGE-SC 2022 (nº 53)
Todos os Estados e Municípios participam obrigatoriamente do Simples Nacional. Entretanto, a depender da participação de cada Estado no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, poderão ser adotados pelos Estados limites diferenciados de receita bruta de EPP (sublimites), para efeitos de recolhimento de ICMS e ISS, conforme o caso.
Acerca dos sublimites, assinale a afirmativa correta.
- AO sublimite adotado por um Estado se aplica obrigatoriamente ao recolhimento do ISS dos Municípios nele localizados. (alternativa correta)
- BOs sublimites são limites diferenciados de receita líquida das empresas inseridas no simples, aplicados aos optantes por este regime fiscal, válidos para efeito de recolhimento do ICMS, ISS e IPI.
- CA taxa de inflação do ano anterior ao que será estabelecido o sublimite é que determina a possibilidade de os Estados ou o Distrito Federal adotarem valor maior ou menor de sublimite.
- DO sublimite adotado por Estados é aplicado para o recolhimento de todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional, inclusive contribuições e impostos federais.
- EO recolhimento do ISS dos Municípios não é afetado pelo sublimite adotado pelo Estado em que se localizam, em homenagem ao princípio federativo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Os sublimites no Simples Nacional são limites de receita bruta menores que o limite federal (R$ 4,8 milhões) que alguns Estados podem adotar para o recolhimento de impostos estaduais (ICMS) e municipais (ISS). Se uma empresa ultrapassa o sublimite do seu Estado, mas não o limite federal, ela continua no Simples Nacional para tributos federais, mas recolhe ICMS e ISS fora do Simples.
- (A) Correta: O sublimite adotado por um Estado se aplica obrigatoriamente ao recolhimento do ISS dos Municípios nele localizados. A Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Simples Nacional, estabelece que o sublimite para o ICMS (imposto estadual) é o mesmo para o ISS (imposto municipal) em todos os municípios daquele Estado.
- (B) Incorreta: Sublimites são limites de receita bruta, não receita líquida. Além disso, eles se aplicam apenas ao ICMS e ao ISS, não ao IPI, que é um imposto federal e segue o limite federal do Simples Nacional.
- (C) Incorreta: A possibilidade de os Estados ou o Distrito Federal adotarem sublimites, bem como seus valores (R$ 1,8 milhão ou R$ 3,6 milhões), é determinada pela participação do Estado no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, e não pela taxa de inflação.
- (D) Incorreta: O sublimite adotado por Estados é aplicado apenas para o recolhimento de ICMS e ISS. Os tributos federais (como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI e CPP) continuam sendo recolhidos pelo Simples Nacional até o limite federal de R$ 4,8 milhões.
- (E) Incorreta: Esta é a armadilha. O recolhimento do ISS dos Municípios é afetado pelo sublimite adotado pelo Estado. Embora o princípio federativo garanta autonomia aos municípios, a Lei Complementar nº 123/2006, que rege o Simples Nacional, estabelece uma regra específica de uniformidade: se o Estado adota um sublimite, este se aplica automaticamente ao ISS de todos os municípios em seu território. A argumentação sobre o princípio federativo, embora relevante em outros contextos, não se sobrepõe à regra específica da lei do Simples Nacional neste caso.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Auditor do Estado - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.