Questão nº 6
Questão de Direito Administrativo Sancionador · FGV CGE-SC 2022 (nº 6)
FGV2022Auditor do Estado - DireitoDireito Administrativo Sancionador
Gabarito: Dver comentário ↓
De acordo com a Convenção Interamericana contra a Corrupção (Decreto nº 4.410/2002), em matéria de efeitos sobre o patrimônio do Estado, para os fins desta Convenção,
- Aaos Estados Partes convém considerar a aplicabilidade de medidas, em seus próprios sistemas institucionais, destinadas a criar, manter e fortalecer sistemas para proteger funcionários públicos e cidadãos particulares que denunciarem, ainda que de má-fé, atos de corrupção.
- Btodos os bens ou produtos obtidos ou provenientes da prática de atos de corrupção serão perdidos em favor do Município ou Província onde houver sido praticado o ato ilícito.
- Cos responsáveis por atos de corrupção, após o trânsito em julgado de processo judicial, deverão ressarcir o erário com, ao menos, o valor do dobro do dano ao erário, incluídos os valores de eventuais multas previstas na legislação interna.
- Dnão será exigível que os atos de corrupção nela descritos produzam prejuízo patrimonial para o Estado. (alternativa correta)
- Eos bens ou produtos obtidos ou provenientes da prática de atos de corrupção não poderão ser transferidos, total ou parcialmente, para outro Estado Parte, ainda que tenha prestado assistência na investigação ou nas diligências judiciais conexas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Convenção Interamericana contra a Corrupção é um tratado internacional que busca prevenir, detectar, punir e erradicar a corrupção, promovendo a cooperação entre os países signatários.
- (A) Incorreta: A Convenção (Art. III, item 8) prevê a proteção de quem denuncia atos de corrupção, mas exige que a denúncia seja feita de boa-fé, e não "ainda que de má-fé". Esta é a armadilha da banca.
- (B) Incorreta: A Convenção (Art. V, item 1) trata da perda de bens, mas não especifica que devam ser perdidos em favor de Município ou Província; a destinação é definida pela legislação interna de cada Estado Parte.
- (C) Incorreta: A Convenção (Art. VI, item 1, a) exige a criminalização e sanções, mas não determina um ressarcimento mínimo de "dobro do dano" ou valores específicos de multas.
- (D) Correta: A Convenção descreve atos de corrupção (Art. VI, item 1, a) que, em sua maioria, são crimes formais ou de mera conduta, ou seja, sua consumação não depende da ocorrência de um prejuízo patrimonial efetivo para o Estado.
- (E) Incorreta: A Convenção (Art. V, item 2 e Art. XVIII) incentiva a cooperação internacional, incluindo a possibilidade de acordos para a disposição e eventual transferência ou compartilhamento de bens obtidos por corrupção entre Estados Partes que prestam assistência.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Auditor do Estado - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.