Questão nº 7
Questão de Direito Administrativo Sancionador · FGV CGE-SC 2022 (nº 7)
A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal.
De acordo com a citada lei, em matéria de colaboração premiada, o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos resultados indicados na lei.
Assinale a alternativa que não contém um desses resultados.
- AA localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.
- BA prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa.
- CA revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.
- DA identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas.
- EA recuperação total do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa, vedada a concessão do benefício no caso de recuperação parcial. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A colaboração premiada é um acordo feito entre o investigado/acusado (o colaborador) e as autoridades (Ministério Público ou Polícia), homologado pelo juiz, onde o colaborador fornece informações úteis sobre a organização criminosa em troca de benefícios na sua pena.
- (A) Incorreta: A localização de vítima com sua integridade preservada é um dos resultados previstos no Art. 4º, inciso V, da Lei nº 12.850/2013.
- (B) Incorreta: A prevenção de infrações penais é um dos resultados previstos no Art. 4º, inciso III, da Lei nº 12.850/2013.
- (C) Incorreta: A revelação da estrutura hierárquica e divisão de tarefas é um dos resultados previstos no Art. 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013.
- (D) Incorreta: A identificação de coautores e partícipes é um dos resultados previstos no Art. 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013.
- (E) Correta: Esta alternativa não está de acordo com a lei. O Art. 4º, inciso IV, da Lei nº 12.850/2013 prevê a "recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais". A afirmação de que é "vedada a concessão do benefício no caso de recuperação parcial" é a armadilha da banca, pois a lei expressamente permite a recuperação parcial como condição para o benefício.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Auditor do Estado - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.