Questão nº 4
Questão de Direito Administrativo Sancionador · FGV CGE-SC 2022 (nº 4)
O Decreto nº 5.687/2006, que promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, dispõe que cada Estado Parte, em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, garantirá a existência de um ou mais órgãos encarregados de prevenir a corrupção.
Neste contexto, de acordo com a citada Convenção, assinale a afirmativa incorreta.
- AO(s) órgão(s) de prevenção à corrupção deve(m) adotar medidas como o aumento e a difusão dos conhecimentos em matéria de prevenção da corrupção.
- BCada Estado Parte comunicará ao Secretário Geral das Nações Unidas o nome e a direção da(s) autoridade(s) que possa(m) ajudar a outros Estados Partes a formular e aplicar medidas concretas de prevenção da corrupção.
- CO(s) órgão(s) de prevenção à corrupção deve(m) submeter suas ações e programas previamente a órgão judicial, para ampliar o debate e a legitimidade da política pública de combate à corrupção. (alternativa correta)
- DCada Estado Parte deve proporcionar ao órgão ou aos órgãos de prevenção à corrupção os recursos materiais e o pessoal especializado que sejam necessários, assim como a capacitação que tal pessoal possa requerer para o desempenho de suas funções.
- ECada Estado Parte outorgará ao órgão ou aos órgãos de prevenção à corrupção a independência necessária, de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, para que possam desempenhar suas funções de maneira eficaz e sem nenhuma influência indevida.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC) é um tratado internacional que estabelece diretrizes para que os países signatários combatam a corrupção, incluindo a criação de órgãos específicos para prevenir esse crime.
- A) Incorreta: Esta afirmativa está correta de acordo com a Convenção (Art. 6, § 1º, alínea "b"), que prevê o aumento e a difusão dos conhecimentos em matéria de prevenção da corrupção como uma das atribuições do(s) órgão(s) de prevenção.
- B) Incorreta: Esta afirmativa está correta de acordo com a Convenção (Art. 6, § 3º), que estabelece a comunicação ao Secretário-Geral das Nações Unidas sobre as autoridades que podem auxiliar outros Estados Partes.
- C) Correta: Esta afirmativa está incorreta. A Convenção não exige que as ações e programas dos órgãos de prevenção à corrupção sejam submetidos previamente a um órgão judicial para debate ou legitimação. A armadilha aqui é que, embora a transparência e a legitimidade sejam importantes, a Convenção foca na independência e nos recursos desses órgãos, sem impor essa etapa processual específica, que seria uma ingerência indevida na autonomia do órgão de prevenção.
- D) Incorreta: Esta afirmativa está correta de acordo com a Convenção (Art. 6, § 2º), que determina que os Estados Partes devem proporcionar os recursos materiais, pessoal especializado e capacitação necessários aos órgãos de prevenção.
- E) Incorreta: Esta afirmativa está correta de acordo com a Convenção (Art. 6, § 2º), que garante a independência necessária aos órgãos de prevenção da corrupção, em conformidade com os princípios fundamentais do ordenamento jurídico de cada Estado, para que atuem sem influência indevida.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Auditor do Estado - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.