Questão nº 8
Questão de Direito Administrativo Sancionador · FGV CGE-SC 2022 (nº 8)
De acordo com a Lei dos crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), em tema de responsabilidade administrativa, às pessoas sujeitas ao mecanismo de controle previsto nesta lei, bem como aos administradores das pessoas jurídicas, que deixem de cumprir as obrigações previstas nos artigos 10 e 11 da citada lei (identificação dos clientes e manutenção de registros, bem como comunicação de operações financeiras), serão aplicadas, cumulativamente ou não, pelas autoridades competentes, algumas sanções, como
- Amulta pecuniária variável não superior ao valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
- Bcassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento. (alternativa correta)
- Csuspensão dos direitos políticos dos administradores das pessoas jurídicas sujeitas ao mecanismo de controle previsto na lei, pelo prazo de até 8 (oito) anos.
- Dinabilitação temporária, pelo prazo de até 3 (três) anos, para o exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas sujeitas ao mecanismo de controle previsto na lei.
- Eproibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 8 (oito) anos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998) impõe deveres a certas pessoas e empresas para prevenir crimes financeiros, como identificar clientes e comunicar operações suspeitas. Se essas obrigações não forem cumpridas, a lei prevê que as autoridades apliquem sanções administrativas.
(A) Incorreta: A multa pecuniária variável pode ser de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), conforme o Art. 12, inciso II, alínea "c", da Lei nº 9.613/1998, e não R$ 1.000.000,00. A armadilha da banca aqui é alterar o valor máximo da multa.
(B) Correta: Esta sanção está expressamente prevista no Art. 12, inciso IV, da Lei nº 9.613/1998, como uma das penalidades administrativas aplicáveis.
(C) Incorreta: A suspensão dos direitos políticos não é uma sanção administrativa prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro para o descumprimento das obrigações dos artigos 10 e 11.
(D) Incorreta: A inabilitação temporária para o exercício do cargo de administrador é prevista, mas pelo prazo de até 10 (dez) anos, conforme o Art. 12, inciso III, da Lei nº 9.613/1998, e não de até 3 (três) anos. A banca altera o prazo para confundir.
(E) Incorreta: Embora seja uma sanção comum em outras leis administrativas (como a Lei Anticorrupção), a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais não está prevista no rol de sanções administrativas do Art. 12 da Lei nº 9.613/1998. Esta é uma armadilha que mistura sanções de diferentes diplomas legais.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Auditor do Estado - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.