Questão de Direito Tributário · FGV CGE-SC 2022 (nº 46)

O princípio da legalidade tributária exige que a criação, aumento ou definição dos elementos essenciais de um tributo (como quem paga, sobre o que paga e quanto paga) seja feita por lei. No entanto, nem todos os detalhes operacionais precisam estar na lei.

• (A) Incorreta: A competência tributária refere-se a qual ente federativo (União, Estados, Municípios) pode instituir um tributo. Normas gerais são aquelas que uniformizam o direito tributário em nível nacional. A questão trata de um detalhe operacional de um tributo já existente, não da competência para instituí-lo ou de normas gerais.
• (B) Incorreta: O princípio da tipicidade exige que a lei defina claramente o fato gerador, a base de cálculo, a alíquota e o contribuinte do tributo. O prazo de recolhimento não é um elemento essencial para a tipificação do tributo.
• (C) Correta: O prazo para recolhimento do tributo é considerado um aspecto operacional ou procedimental, e não um elemento essencial do tributo cuja definição seja reservada exclusivamente à lei. O Código Tributário Nacional (CTN), em seu Art. 160, inclusive, prevê que a data de vencimento do tributo pode ser fixada por lei ou por ato administrativo. Assim, se a própria lei autoriza a autoridade fazendária a fixar esse prazo por portaria, não há inconstitucionalidade.
• (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora o princípio da legalidade seja fundamental no direito tributário (Art. 150, I, CF), ele se aplica à instituição ou aumento do tributo e à definição de seus elementos essenciais. O prazo de recolhimento, por ser um detalhe operacional, pode ter sua fixação delegada por lei a um ato administrativo, sem que isso viole o princípio da legalidade. A lei que delega essa competência é constitucional.
• (E) Incorreta: A portaria, como ato administrativo, de fato não pode inovar o texto legal. Contudo, na situação descrita, a própria lei está atribuindo à autoridade a competência para fixar o prazo. Se a lei é constitucional ao fazer isso (como é o caso), a portaria expedida dentro desses limites legais seria um ato válido e eficaz, não uma inovação ilegal.