Questão nº 43
Questão de Direito Processual Penal · FGV CGE-SC 2022 (nº 43)
Assinale a opção que contém uma hipótese em que prova obtida é lícita.
- ABruno, preso em flagrante transportando cinco quilos de substância entorpecente, teve o celular apreendido e verificado pela autoridade policial, nas circunstâncias do flagrante, por extensão da busca pessoal.
- BFernanda, advogada, celebrou um acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, fornecendo provas que incriminam Arthur, às quais teve acesso em decorrência de seu mandato como advogada do delatado.
- CO computador de Márcia, apreendido por ordem da autoridade judiciária competente, pode ser encaminhado para perícia perante órgãos oficiais de autoridade estrangeira, mediante pedido de cooperação jurídica internacional. (alternativa correta)
- DDurante o cumprimento de mandado de prisão expedido contra Daniele, no interior de sua residência, foram encontrados, sob um fundo falso dentro de um armário, R$ 5.000.000,00 em espécie, não declarados, configurando indícios de crime tributário e de lavagem de dinheiro, ensejando ordem de prisão em flagrante.
- EEm abordagem de rotina a André, o policial atendeu o telefone de André, se passando pelo abordado, e conversou com a outra investigada, Camile, assim colhendo provas da participação de ambos em delitos de associação criminosa e corrupção ativa e passiva.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Uma prova lícita é aquela obtida em conformidade com a lei e os princípios constitucionais, respeitando os direitos e garantias fundamentais. A cooperação jurídica internacional é um mecanismo pelo qual países colaboram para obter provas ou cumprir atos processuais, desde que sigam as regras e tratados aplicáveis.
(A) Incorreta: A verificação do conteúdo de um celular apreendido, mesmo em flagrante, não é uma extensão da busca pessoal e geralmente exige autorização judicial, pois invade a privacidade e a intimidade do indivíduo.
(B) Incorreta: A advogada possui dever de sigilo profissional em relação às informações obtidas de seu cliente. Utilizar essas informações para incriminá-lo, mesmo em colaboração premiada, viola esse dever fundamental e torna a prova ilícita.
(C) Correta: A apreensão do computador por ordem judicial é lícita. O encaminhamento para perícia em órgão estrangeiro, mediante pedido de cooperação jurídica internacional, é um procedimento válido e legítimo para a obtenção de prova, desde que respeitados os trâmites legais e os direitos fundamentais.
(D) Incorreta: O mandado de prisão autoriza a entrada na residência para prender o indivíduo, mas não uma busca generalizada por provas. A descoberta de um "fundo falso" dentro de um armário excede os limites de uma busca incidental à prisão, configurando uma busca sem mandado específico para tal, tornando a prova ilícita. A armadilha aqui é que o mandado de prisão autoriza a entrada, mas não uma "varredura" em busca de outros crimes.
(E) Incorreta: O policial não pode atender o telefone de um abordado e se passar por ele para colher provas, pois isso configura uma interceptação de comunicação e uma invasão de privacidade sem autorização judicial, tornando a prova ilícita.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Auditor do Estado - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.