Questão nº 42
Questão de Direito Processual Penal · FGV CGE-SC 2022 (nº 42)
Relativamente às sentenças e decisões penais proferidas por Juízes singulares e Tribunais em grau de recurso, analise as afirmativas a seguir:
I. O Juiz ou Tribunal poderá, ainda que de ofício, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, aplicar definição jurídica diversa, ainda que para isso tenha que aplicar sanção mais grave.
II. Encerrada a instrução probatória, se entender comprovada nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, poderá o Ministério Público aditar a denúncia, no prazo de cinco dias; o aditamento, contudo, não é cabível em grau de recurso.
III. O Juiz poderá proferir decisão condenatória, ainda que o Ministério Público ou o representante (nos casos de ação penal condicionada a representação), devidamente habilitado como assistente de acusação, tenha se manifestado pela absolvição dos acusados.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CII e III, apenas. (alternativa correta)
- DI e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é a correlação entre acusação e sentença, que garante que o réu se defenda de fatos específicos. Existem duas formas principais de o juiz lidar com a classificação jurídica dos fatos: a emendatio libelli (o juiz dá nova classificação jurídica aos fatos já descritos, sem alterá-los) e a mutatio libelli (surgem fatos ou circunstâncias novas que modificam a acusação, exigindo aditamento da denúncia).
(A) Incorreta: A afirmativa I está incorreta porque, embora a emendatio libelli (Art. 383 do CPP) permita ao juiz ou tribunal aplicar definição jurídica diversa, mesmo que resulte em pena mais grave, essa possibilidade não é absoluta em todas as situações. Em grau de recurso, se a apelação for exclusiva da defesa, o tribunal está impedido de agravar a situação do réu (princípio da non reformatio in pejus), mesmo que a nova classificação jurídica dos fatos descritos levasse a uma sanção mais severa. Portanto, a afirmação generalizada "ainda que para isso tenha que aplicar sanção mais grave" não se sustenta em todos os contextos recursais.
(B) Incorreta: A afirmativa II descreve corretamente o processo de mutatio libelli (Art. 384 do CPP): o Ministério Público adita a denúncia em 5 dias se surgirem provas de elementos ou circunstâncias não contidas na acusação original, mas que alteram a definição jurídica do fato. O aditamento não é cabível em grau de recurso, pois o processo já está consolidado e a alteração dos fatos prejudicaria a defesa e o duplo grau de jurisdição. (C) Correta: A afirmativa II está correta, e a afirmativa III também está correta.
(C) Correta: A afirmativa II está correta, pois descreve fielmente o procedimento da mutatio libelli conforme o Art. 384 do CPP, incluindo o prazo de 5 dias para o aditamento do Ministério Público e a impossibilidade de sua ocorrência em grau de recurso. A afirmativa III também está correta, pois o juiz não está vinculado à manifestação do Ministério Público ou do assistente de acusação pela absolvição, podendo proferir decisão condenatória se as provas dos autos assim o indicarem, em observância ao princípio do livre convencimento motivado.
(D) Incorreta: A afirmativa I está incorreta, conforme explicado em (A).
(E) Incorreta: A afirmativa I está incorreta, conforme explicado em (A).
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Auditor do Estado - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.