Questão nº 42
Questão de Direito Processual Penal · FGV CGE-SC 2022 (nº 42)
Relativamente às sentenças e decisões penais proferidas por Juízes singulares e Tribunais em grau de recurso, analise as afirmativas a seguir:
I. O Juiz ou Tribunal poderá, ainda que de ofício, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, aplicar definição jurídica diversa, ainda que para isso tenha que aplicar sanção mais grave.
II. Encerrada a instrução probatória, se entender comprovada nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, poderá o Ministério Público aditar a denúncia, no prazo de cinco dias; o aditamento, contudo, não é cabível em grau de recurso.
III. O Juiz poderá proferir decisão condenatória, ainda que o Ministério Público ou o representante (nos casos de ação penal condicionada a representação), devidamente habilitado como assistente de acusação, tenha se manifestado pela absolvição dos acusados.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CII e III, apenas. (alternativa correta)
- DI e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é a diferença entre emendatio libelli (o juiz pode, de ofício, dar nova definição jurídica ao mesmo fato narrado, mesmo que mais grave) e mutatio libelli (surge um fato novo ou circunstância elementar não descrita na acusação, exigindo aditamento da denúncia pelo Ministério Público, que só pode ocorrer antes da sentença, ou seja, não em grau de recurso). A terceira afirmação trata do princípio da ne procedat judex ex officio (o juiz não está vinculado ao pedido de absolvição do acusador, pois a ação penal é regida pelo princípio da obrigatoriedade e da busca da verdade real).
- (A) Incorreta: A afirmação I é verdadeira em parte, mas a pegadinha é que a emendatio libelli permite aplicar definição jurídica diversa e sanção mais grave, porém somente sobre o mesmo fato descrito na denúncia — o que a torna correta isoladamente, mas a alternativa A diz "I, apenas", ignorando que II e III também são corretas, então a letra A está errada como resposta.
- (B) Incorreta: A afirmação II é verdadeira (o aditamento é cabível antes da sentença, em 5 dias, e não em grau de recurso), mas a alternativa B diz "II, apenas", excluindo a III que também é correta, então não é o gabarito.
- (C) Correta: Esta é a resposta certa, pois II e III estão corretas: a II descreve a mutatio libelli com prazo de 5 dias e a vedação em recurso (art. 384, CPP); a III está correta porque o juiz pode condenar mesmo com pedido de absolvição do MP ou assistente, pois não está vinculado à opinião das partes (art. 385, CPP).
- (D) Incorreta: A afirmação I é verdadeira, mas a III também é, então "I e III, apenas" estaria correto se a II fosse falsa — mas a II é verdadeira, logo a alternativa D está incompleta e errada.
- (E) Incorreta: A afirmação I é verdadeira, mas a II também é, e a III também — porém a banca considerou que a I tem uma ressalva implícita (a emendatio não pode criar fato novo, apenas reclassificar o mesmo fato), e o gabarito oficial exclui a I, então "I, II e III" não é o gabarito, pois a banca entendeu que a I, isoladamente, é correta, mas a combinação com II e III não foi aceita como resposta única.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Auditor do Estado - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.