Questão nº 40
Questão de Direito Processual Penal · FGV CGE-SC 2022 (nº 40)
Norberto estava em viagem de férias com colegas de trabalho, em um cruzeiro pelo litoral catarinense. Quando o navio se afastou do Porto de Itajaí, navegando em alto-mar, Norberto se desentendeu com um dos colegas, desferindo-lhe um soco no rosto, causando-lhe lesões corporais graves (pena: 1 a 5 anos).
O navio, que havia partido de Itajaí, em seguida a este evento, fez uma parada em Tubarão, onde Norberto foi conduzido à autoridade policial para a instauração de inquérito policial. Norberto e a vítima residem em Blumenau.
Nesta circunstância, assinale a alternativa que indica corretamente a competência para processar e julgar os fatos relatados.
- AVara Criminal de Blumenau.
- BVara Federal de Blumenau.
- CVara Criminal de Tubarão.
- DVara Federal de Tubarão. (alternativa correta)
- EVara Criminal de Itajaí.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A competência para julgar um crime é a definição de qual juiz ou tribunal tem o poder legal para processar e decidir sobre um caso. Em crimes cometidos em navios, especialmente em alto-mar (fora das águas territoriais de um país), a competência é geralmente da Justiça Federal.
- A) Incorreta: A Vara Criminal é da Justiça Estadual. O crime, por ter sido cometido em alto-mar a bordo de um navio, atrai a competência da Justiça Federal, conforme o Art. 109, IX da Constituição Federal.
- B) Incorreta: Embora seja da Justiça Federal, o local da competência não é a residência do réu ou da vítima, mas sim o primeiro porto onde o navio atracou após o crime, ou onde o acusado foi encontrado, conforme o Art. 88, I do Código de Processo Penal.
- C) Incorreta: A Vara Criminal é da Justiça Estadual. O crime, por ter sido cometido em alto-mar a bordo de um navio, atrai a competência da Justiça Federal, conforme o Art. 109, IX da Constituição Federal.
- D) Correta: A competência é da Justiça Federal (Art. 109, IX da CF/88) porque o crime foi cometido em alto-mar a bordo de um navio. O local da competência é Tubarão, pois foi o primeiro porto onde o navio atracou após o crime e onde Norberto foi conduzido à autoridade policial, conforme o Art. 88, I do Código de Processo Penal.
- E) Incorreta: A Vara Criminal é da Justiça Estadual. Além disso, Itajaí foi o porto de partida, não o primeiro porto de escala após o crime, que foi Tubarão.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Auditor do Estado - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.