Questão de Direito Processual Penal · FGV CGE-SC 2022 (nº 39)

O princípio da iniciativa das partes significa que, em regra, o juiz não inicia o processo ou produz provas por conta própria; essas funções são das partes (acusação e defesa). Contudo, o juiz tem o dever de aplicar a lei e garantir a justiça, o que permite sua atuação em certos momentos, mesmo sem provocação.

• (A) Incorreta: O princípio do Juiz Natural é compatível com a prorrogação da competência relativa (territorial), que pode ser modificada se não for alegada no tempo certo, sem violar a garantia de um juiz pré-estabelecido por lei.
• (B) Incorreta: O princípio nemo tenetur se detegere (não se autoincriminar) protege contra a produção ativa de prova incriminatória, mas não impede a aplicação de sanções administrativas por recusa a procedimentos que não exigem essa produção ativa (ex: recusa ao teste do bafômetro pode gerar multa e suspensão da CNH, embora proteja contra a incriminação criminal).
• (C) Incorreta: O princípio da lealdade processual é aplicável no processo penal, exigindo boa-fé de todas as partes, inclusive do defensor. Ele se harmoniza com o nemo tenetur se detegere, que é um direito do acusado de não se autoincriminar, mas não uma licença para a deslealdade processual.
• (D) Correta: O princípio da iniciativa das partes não impede o magistrado de reconhecer, de ofício, circunstâncias que interfiram na quantidade de pena aplicada. O juiz tem o dever de individualizar a pena e aplicar a lei penal, o que inclui considerar agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição, mesmo que não suscitadas pelas partes, especialmente se forem obrigatórias por lei ou beneficiarem o réu.
• (E) Incorreta: A autodefesa é um componente da ampla defesa, permitindo ao acusado apresentar sua versão e escolher seu comportamento no processo. No entanto, ela não lhe confere capacidade postulatória plena (habilidade de atuar em juízo sem advogado), pois a defesa técnica por advogado é, via de regra, indispensável no processo penal brasileiro.