Questão nº 37
Questão de Direito Processual Penal · FGV CGE-SC 2022 (nº 37)
FGV2022Auditor do Estado - DireitoDireito Processual Penal
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Acerca dos sistemas processuais penais e a legislação processual penal brasileira interpretada pelos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
- AA adoção do sistema acusatório no direito brasileiro advém da legislação adjetiva penal, que em sua redação original demonstrava a opção pelo sistema acusatório puro.
- BO sistema acusatório se caracteriza pela separação entre as funções de acusador e julgador, podendo haver, acidentalmente, a proibição de produção de provas de ofício pelo magistrado. (alternativa correta)
- CO sistema adversarial é sinônimo de sistema acusatório puro, e se caracteriza pela separação absoluta entre acusação e órgão julgador.
- DA Jurisprudência do STF é no sentido de que o sistema inquisitivo adotado no Brasil torna inadmissível a decretação da prisão preventiva, de ofício, pelo magistrado.
- EÉ compatível com o sistema acusatório adotado no Brasil a requisição, pelo Magistrado, de indiciamento do acusado, desde que realizada após o recebimento da denúncia.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O sistema acusatório no processo penal se caracteriza pela clara divisão de papéis: o Ministério Público (ou querelante) acusa, a defesa se defende, e o juiz julga de forma imparcial, sem participar ativamente da busca por provas.
- (A) Incorreta: A legislação processual penal brasileira em sua redação original (CPP de 1941) era predominantemente inquisitiva, não acusatória pura. A adoção do sistema acusatório se deu gradualmente, com a Constituição de 1988 e reformas posteriores.
- (B) Correta: O sistema acusatório exige a separação entre as funções de acusar e julgar para garantir a imparcialidade do magistrado. A proibição de o juiz produzir provas de ofício é uma consequência lógica e um pilar desse sistema, visando assegurar que o juiz não se torne um "acusador disfarçado", mesmo que a legislação possa prever algumas exceções residuais em sistemas mistos.
- (C) Incorreta: Embora o sistema adversarial seja muito próximo e frequentemente associado ao acusatório, especialmente em sistemas de common law, a afirmação de que é "sinônimo de sistema acusatório puro" e que há uma "separação absoluta" é forte demais. Sistemas puros são raros na prática, e a terminologia pode ter nuances. A armadilha aqui é a palavra "absoluta", que raramente se aplica a sistemas jurídicos na prática.
- (D) Incorreta: O Brasil não adota um sistema inquisitivo. Pelo contrário, a jurisprudência do STF e a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) reforçaram o caráter acusatório do processo penal brasileiro, tornando inadmissível a decretação da prisão preventiva de ofício pelo magistrado, justamente para garantir a imparcialidade judicial e a separação de funções, características do sistema acusatório.
- (E) Incorreta: A requisição de indiciamento é um ato de investigação, típico da fase pré-processual e de atribuição da autoridade policial. Um magistrado que requisita o indiciamento de um acusado, mesmo após o recebimento da denúncia, estaria agindo como parte acusadora, comprometendo sua imparcialidade e violando o princípio da separação de funções do sistema acusatório.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Auditor do Estado - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.