Questão de Direito Penal · FGV CGE-SC 2022 (nº 36)

Crimes contra as finanças públicas são condutas de gestores públicos que prejudicam o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão do dinheiro público, muitas vezes criando dívidas ou obrigações para os sucessores.

(A) Incorreta: O crime de "aumento de despesa total com pessoal no último ano de mandato" (Art. 359-G do CP) pune o gestor que aumenta a despesa total com pessoal nos últimos 180 dias do mandato. Pagar adicionais de tempo de serviço a servidores que já implementaram os requisitos legais não é um "aumento" no sentido de criar novas obrigações ou expandir o quadro, mas sim o cumprimento de uma obrigação legal preexistente.

(B) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente o crime de "assunção de obrigação no último ano de mandato ou legislatura", previsto no Art. 359-C do Código Penal. Os elementos são: 1) autorizar a assunção de obrigação; 2) no último ano do mandato (o sétimo mês antecedente está dentro desse período); 3) cuja despesa não pode ser paga no mesmo exercício financeiro (ou seja, a obrigação é deixada para o sucessor); e 4) sem contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa (não há dinheiro para cobrir a despesa).

(C) Incorreta: O crime de "prestação de garantia graciosa" (Art. 359-F do CP) pune a concessão de garantia sem contrapartida. A afirmativa está incorreta ao dizer que se tipifica "ainda que haja contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada". Se há uma contragarantia suficiente, a garantia não é "graciosa" (gratuita) e não há risco para o erário, descaracterizando o crime.

(D) Incorreta: O crime de "inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar" (Art. 359-D do CP) pune a conduta de ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa não empenhada. A armadilha da banca está no prazo: a lei exige que a conduta seja praticada "nos últimos oito meses do último ano do mandato ou legislatura". A alternativa omite "do último ano", o que é uma imprecisão importante.

(E) Incorreta: O crime de "contratação de operação de crédito" (Art. 359-A do CP) pune a operação de crédito sem autorização legislativa ou com inobservância de limites. A afirmativa está incorreta ao mencionar "Assembleia Legislativa" para um Prefeito. Prefeitos (municipais) precisam de autorização da Câmara Municipal, não da Assembleia Legislativa (que é para governadores estaduais).