Questão nº 35
Questão de Direito Penal · FGV CGE-SC 2022 (nº 35)
Arthur é servidor público de determinado órgão da Administração Pública, quando recebe uma ligação ameaçadora, informando que sua esposa, Aline, está em poder de sequestradores, devendo Arthur praticar determinado ato administrativo, em benefício dos criminosos, sob pena de grave ofensa à integridade física de Aline. Arthur se sente ameaçado e apavorado, com justo receio pela integridade física de sua esposa.
No caso narrado, na hipótese de Arthur efetivamente praticar o ato de ofício requerido, é correto afirmar que
- AArthur responderá por prevaricação caso não se comprove o efetivo risco à integridade física de Aline.
- BArthur age em excludente de ilicitude, uma vez que a situação narrada representa estado de necessidade.
- CArthur age em excludente de culpabilidade, uma vez que a situação narrada é de coação moral irresistível. (alternativa correta)
- Dse Aline estiver realmente sob poder de criminosos, é o caso de coação física irresistível.
- EArthur age em erro de tipo, por não saber se Aline está efetivamente sob o poder dos criminosos, excluindo-se a tipicidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é a coação moral irresistível, que acontece quando alguém é forçado a cometer um crime por uma ameaça grave e insuperável, agindo sem liberdade de escolha, embora com controle sobre seus movimentos. Isso afasta a culpabilidade da pessoa coagida.
- (A) Incorreta: A prevaricação seria o crime, mas a questão é sobre a responsabilidade de Arthur. A coação moral é avaliada pela percepção do coagido no momento da ação; se ele tinha um "justo receio", a ausência de comprovação posterior do risco não anula a excludente de culpabilidade.
- (B) Incorreta: O estado de necessidade é uma excludente de ilicitude, tornando a conduta lícita. Na coação moral irresistível, a conduta é ilícita (o ato administrativo em benefício dos criminosos é um crime), mas a culpabilidade de Arthur é afastada porque ele não tinha liberdade de vontade. A armadilha aqui é confundir excludente de ilicitude com excludente de culpabilidade.
- (C) Correta: A situação descrita configura coação moral irresistível, prevista no artigo 22 do Código Penal. Arthur age sob grave ameaça à integridade física de sua esposa, o que vicia sua vontade e o impede de agir de outra forma, afastando a culpabilidade de sua conduta.
- (D) Incorreta: A coação física irresistível (vis absoluta) ocorre quando o agente é um mero instrumento do coator, sem qualquer controle sobre seus movimentos (ex: alguém pega sua mão e força a assinar). No caso, Arthur decide praticar o ato, sua vontade está viciada pela ameaça, mas ele ainda tem controle sobre sua ação, caracterizando coação moral.
- (E) Incorreta: Erro de tipo ocorre quando o agente não tem conhecimento sobre um elemento do crime que está cometendo. Arthur sabe exatamente o ato que está praticando e suas consequências. A dúvida sobre a realidade da ameaça não é um erro sobre o tipo penal, mas sim sobre a situação que o leva a agir, o que se relaciona com a coação.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Auditor do Estado - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.